Tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins, um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB), para que se estabeleça critérios para a entrega do Título de Cidadão Tocantinense. Concedido a cidadãos que desempenham papel importante para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, o título de Cidadão Tocantinense é apresentado pelos deputados e aprovado em plenário.
Figuras públicas nacionais como o ex-presidente Michel Temer e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, já receberam a honraria. Segundo o deputado, a falta de critérios objetivos acaba gerando questionamentos da sociedade tocantinense. “O título é para aqueles que, de forma efetiva e reconhecida, lutaram pelo engrandecimento do nosso Estado”, justifica Elenil.
Conforme a matéria, para merecer a honraria o indicado deve residir ou ter residido e possuir domicílio eleitoral ou investimentos no Estado do Tocantins, ser uma pessoa de notório conhecimento público, além de possuir idoneidade e reputação ilibada. O homenageado também não pode responder a inquérito ou processo por crimes relacionados à Lei Maria da Penha.
O PL prevê ainda que cada deputado faça no máximo quatro indicações por sessão legislativa, durante o ano. O projeto ainda passará por aprovação.
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