O Governo do Tocantins anunciou na manhã desta sexta-feira, 1º de julho, em Palmas, o início dos trabalhos para a cessão de crédito dos valores do passivo retroativo que serão pagos de 2023 a 2030. O decreto sobre essa medida será publicado no Diário Oficial do Estado ainda nesta sexta-feira. Trata-se da regulamentação da Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022. Durante a solenidade, também foi apresentado o pagamento de tributos e taxas estaduais por meio de Pix ou QR Code.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, tratou sobre essa medida com os servidores no auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM). “Quero deixar meu agradecimento a cada servidor de todos os quadros do Executivo Estadual. Buscamos, no nosso Governo, fazer ações que vão ao encontro dos direitos conquistados por cada um de vocês", expressou.
Entenda sobre o pagamento dos passivos
Neste primeiro momento, que vem após o anúncio realizado na manhã desta sexta-feira, serão realizados os convênios junto aos bancos e cooperativas de crédito que pretendam antecipar os valores dos passivos retroativos dos servidores públicos do Estado do Tocantins. Os servidores efetivos que terão direito a esta antecipação são aqueles com retroativos de progressões e data-base a receber nos próximos sete anos.
Conforme a Secretaria de Estado da Administração (Secad), essa ação do Governo do Tocantins possibilitará a antecipação dos passivos das progressões e da data base a aproximadamente 28 mil servidores, totalizando uma movimentação orçamentária e financeira de R$ 2,1 bilhões.
O secretário da Secad, Paulo César Benfica Filho, disse que o servidor ficará livre para fazer a antecipação no banco que oferecer a menor taxa de juros. “A fase inicial vem com a publicação do decreto, em segundo, serão conveniados os bancos e cooperativas de crédito. A ideia é de conveniarmos o máximo de bancos e cooperativas de crédito possíveis, a fim de que haja concorrência e que eles ofereçam as menores taxas de juros. “Caberá, então, aos servidores buscarem a menor taxa”, explicou o secretário.
Sobre os R$ 2,1 bilhões que irão circular com esses pagamentos, Paulo César garante que os mesmos irão movimentar a economia do Estado e aumentar o poder de compra do servidor, especialmente após este período pós-pandêmico. “O governador mais uma vez demonstra sensibilidade em relação ao servidor, com atos efetivos", ressaltou.
Pix Estadual
Ainda nesta sexta-feira, 1º, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos e taxas e auxiliar na economia para a arrecadação Estadual, o Governo do Tocantins assinou em convênio com o Banco do Brasil para pagamento de documentos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) por meio do PIX. Conforme o secretário da Fazenda, Júlio Edstron Secundino, esse documento auxiliará o Executivo a economizar dinheiro nas ações administrativas.
“Hoje recebemos as contas do cidadão por meio do Dare, que custa ao Executivo R$ 2,49 centavos. Por meio do acordo do PIX, que é uma forma moderna, segura, equilibrada e faz com que o dinheiro entre mais rapidamente no cofre do Estado, o custo fica em R$ 0,92. Então, nós temos uma economia de quase R$ 1,00 em uma ação que é multiplicada por centenas de vezes ao longo do ano”, explicou.
O gerente do Banco do Brasil no Escritório Setor Público do Tocantins, Márcio Correa, explicou que atualmente a arrecadação do Estado é realizada com base no código de barras tradicional da Federação Brasileira de Bancos. “Agregando o PIX, proporcionará ao contribuinte que, não só pague seus tributos na rede bancária tradicional, mas também pelo aplicativo das outras instituições, o que proporciona mais comodidade para as pessoas, pois se pode pagar sem sair de casa. O pagamento dessa forma também aumenta a arrecadação do ente público, porque geralmente, o contribuinte esbarra na dificuldade de pagar nos bancos e acaba deixado de lado e atrasando a quitação deste imposto, o que é ruim pro Estado que não arrecada e não consegue aplicar esse valor”, esclareceu.
As novas modalidades de recolhimento dos tributos fazem parte do plano da Secretaria da Fazenda. Para quitar suas obrigações, basta ao contribuinte abrir o aplicativo do BB, ou de qualquer outra instituição participante do Pix, e apontar o celular para o QR Code que será lido pela câmera do celular.
Gestão Pública
Por fim, a gestão estadual, por meio da Secad, apresentou um balanço dos últimos oitos meses referente às tratativas do Governo do Tocantins com os servidores efetivos. De acordo com a pasta, foram concedidas 45.852 progressões, até o exercício de 2020, resultando em um incremento mensal de R$ 17,73 milhões na economia do Estado, totalizando R$ 212,81 milhões para o ano de 2022. As implementações se deram de dezembro de 2021 a junho de 2022. Após essas realizações, restou um passivo retroativo de progressões e data-base que será pago a partir de janeiro de 2023, no montante de R$ 1,734 bilhões.
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