O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, assinou na manhã desta quinta-feira, 13, no auditório do Tribunal Pleno (TJ-TO), o Termo de Cooperação para a implementação do Escritório Social que irá atender pré-egressos e egressos do Sistema Penitenciário do Tocantins.
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, o Escritório Social funciona em gestão compartilhada entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Após sair do sistema prisional, os interessados podem buscar o Escritório Social e ter acesso a uma rede de serviços de apoio, tanto públicos, quanto da sociedade civil, em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde.
O secretário Heber Fidelis ressaltou em seu discurso a importância da união de esforços entre todos integrantes que têm fomentado a implementação do Escritório Social. “Sou grato por toda a cooperação que existe em torno da implementação deste espaço, uma vez que ele servirá a toda a sociedade tocantinense, no que diz respeito a reintegração social dos presos do estado”.
Para o secretário, a iniciativa irá permitir uma atenção, por parte da equipe de atendimento, ao egresso desde antes da soltura. “Ao preso será garantido atendimento prévio à sua saída com capacitações profissionais e orientações, assim como uma acolhida imediata no momento pós-soltura, possibilitando o estreitamento dos vínculos familiares, a regularização de documentos pessoais e situações jurídicas, apoio psicossociopedagógico e o encaminhamento para o mercado de trabalho, dentre outras possibilidades”, ressaltou.
Primeira unidade será em Palmas, em julho
De acordo com o gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso, Leandro Bezerra de Sousa, a previsão de abertura do primeiro Escritório Social do Estado do Tocantins, que será a unidade de Palmas, acontecerá em julho de 2020. “A assinatura é a formalização da união proposta entre os parceiros e garante formalmente o compromisso pactuado. Em breve teremos nosso primeiro escritório social e as obras se iniciarão em março.”, garantiu.
O Presidente do TJ-TO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, destacou o potencial de redução da criminalidade e violência que esta política de atendimento possui. “A adesão do Tribunal de Justiça à ação do programa ‘Justiça Presente’ reflete a nossa preocupação, assim como do nosso Executivo estadual, com a consolidação dessa política nacional de atenção aos egressos, com foco não apenas nas pessoas marginalizadas, mas em toda a sociedade”, disse.
Participaram também do evento o magistrado coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário, juiz Jordan Jardim; o titular da 4ª Vara Criminal de execuções penais da Comarca de Palmas, juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires; e a presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da capital, Maria de Fátima Xavier Ribeiro.
Escritório Social
A resolução n° 307, de 17 de dezembro de 2019, instituiu a Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. Nela encontram-se procedimentos, diretrizes, o modelo institucional, bem como a metodologia para a implantação. Com base nessa resolução e na marca Escritório Social do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça, foi formada uma rede de Apoio e Atendimento ao Pré-egresso e Egresso que irá colaborar para que sejam oferecidas condições reais de reinserção social.
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