A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado - CDR aprovou nesta quarta-feira, 2, a exigência de que os municípios tenham Conselhos de Política Urbana e de Habitação para se habilitarem a receber recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação.
Projeto de lei da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB) dá aos municípios prazo de três anos para elaborar, e manter atualizado, um cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. “A medida pretende evitar a duplicidade de benefícios, excluindo as pessoas que já tiverem sido atendidas”, ela explica.
O senador Jefferson Praia (PDT-AM) ressaltou a importância da obrigatoriedade de os conselhos informarem o teor dos cadastros ao Ministério das Cidades, para possibilitar sua consolidação, e posterior disponibilização na rede mundial de computadores, bem como uma fiscalização mais efetiva sobre os beneficiários dos programas.
O PLS 198/09 segue para a Câmara dos Deputados, uma vez que foi aprovado na CDR, presidida pelo senador Neuto De Conto (PMDB-SC), em regime de decisão terminativa, que dispensa a votação em plenário, caso não haja recurso.
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