A constitucionalidade do projeto de lei que quer assegurar aos profissionais de educação física (personal trainers) o acesso gratuito às academias de ginástica do Tocantins, para o acompanhamento de seus clientes, foi questionada na tarde desta quinta-feira, 19, pelo advogado da Associação Brasileira de Academias (ACAD), Mario Duarte, durante audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Tocantins.
“Mesmo estando em uma comissão temática, a constitucionalidade tem que está na mente de cada parlamentar que eventualmente votará a favor ou contra essa matéria. Nós temos um parecer do ex-ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ayres Brito, que diz que tanto do ponto de vista formal quanto material esse projeto de lei é inconstitucional. Ayres Brito coloca que não se trata aqui de uma relação de direito do consumidor, pois o que se discute é a relação entre dois fornecedores/prestadores de serviço e apontou violação do direito a propriedade”, explanou o advogado Mario Duarte.
De autoria do deputado Ricardo Ayres, o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, quer assegurar o acesso gratuito aos profissionais de educação física às academias de ginástica no Estado, durante acompanhamento de seus clientes, no intuito de orientar e coordenar suas atividades físicas. “A cobrança de taxa é uma prática abusiva de algumas academias no estado que proíbem, ou condicionam a um acréscimo de valor na mensalidade, o acesso de profissionais da educação física no atendimento de seus clientes”, defende.
Joseph Madeira, empresário e presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), afirmou que o projeto de lei tira um direito fundamental do empresário. “Que é o direito de gerir o seu próprio negócio. É como eu construir um hospital e qualquer médico pudesse entrar e atender ali”, pontuou Madeira.
Os deputados Júnior Geo e Olyntho Neto concordaram que o projeto de lei é inconstitucional. Geo destacou que o empresário tem o direito de gerir o seu negócio e cabe a ele escolher como será a relação com seus fornecedores e parceiros. Olyntho, por sua vez, disse que acha perigoso a “AL começar a dizer como o empresário deve gerir o seu negócio”.
Participaram da audiência empresários donos de academias, representantes de entidades, educadores físicos e parlamentares.
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