O ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) teve as contas do seu exercício do ano de 2016 rejeitadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) nesta terça-feira, 17. A decisão foi publicada do Boletim Oficial do TCE/TO. Por meio de sua assessoria, o ex-prefeito disse que respeita a análise feita pelo Tribunal mas apresentará requerimento de reexame à Corte de Contas afim de demonstrar que cumpriu o que pede o Manual Técnico Orçamentário de Palmas e a instrução do TCE/TO. (Confira a nota na íntegra no final da matéria).
De acordo com a relator do processo, o Conselheiro Manoel dos Santos, o município teria deixado de repassar a contribuição devida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fixado no mínimo de 20% das remunerações e teria representado apenas 12,63%.
O julgamento foi unânime pela rejeição, mas conforme o texto da decisão se trata de um parecer prévio, cabendo a decisão final de rejeição ou aprovação a Câmara Municipal de Palmas.
"O Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais, ficando o julgamento das mesmas sob a responsabilidade das Câmaras Municipais" diz um trecho.
Recomendação à Cinthia
Além da rejeição os conselheiros do TCE fazem recomendações à atual prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) para que sejam evitadas divergências futuras, entre elas estão: realização de conferência das informações enviadas via SIOPS e SICAP/Contábil; Relatório de Gestão que integra a Prestação de Contas Consolidadas com informações mais detalhadas da gestão; E aprimor o planejamento orçamentário de modo a reduzir a necessidade de alterações orçamentárias, entre outras.
Confira na íntegra a nota da defesa do ex-prefeito
O ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) respeita a análise feita pelo Tribunal de Contas, e portanto, apresentará requerimento de Reexame à própria Corte de Contas do Estado, de forma a demonstrar que o repasse patronal alcançou o percentual exigido na legislação, assinalado na movimentação orçamentária do Ente Municipal e em cada natureza e subnatureza contábil, demonstrando cabalmente os dados da RPPS, RGPS e GFIPS, e que efetivamente tais recursos seguiram ao destino previdenciário, em consonância aos preceitos da STN, Manual Tecnico Orçamentário de Palmas e instrução do TCE/TO.
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