Palmas, Tocantins -
Nesta quarta
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Assembleia Legislativa aprova PL que proíbe taxa de religação de água e energia

Os deputados decidiram também extinguir a Fundação Rádio e TV Assembleia (Fundaleto)
- Atualizada em
Matéria ainda precisa ser sancionada pelo governador Benhur de Sousa

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira, 08, um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços de água e luz. O Projeto é do deputado Jorge Frederico (MDB) e recebeu aval dos seus colegas de bancada. Para começar a valer, a matéria ainda precisa ser sancionada pelo governador Mauro Carlesse (PHS).

 

O projeto determina ainda que a empresa terá prazo de seis horas para restabelecer o fornecimento do serviço e o dever de informar sua gratuidade ao cliente por meio de faturas de cobrança e sítios eletrônicos.

 

Para o autor do projeto “não há o mínimo de razoabilidade na cobrança de qualquer taxa para o restabelecimento do serviço que elas mesmas já prestam”.

 

Outras matérias

 

Os deputados decidiram também extinguir a Fundação Rádio e TV Assembleia (Fundaleto), e incorporar suas funções e cargos entre os cargos comissionados, na estrutura organizacional e no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo.

 

Outros projetos de resolução aprovados reajustam a tabela de vencimentos dos servidores da Assembleia e disciplinam a verba de gabinete.

 

O Ministério Público do Estado (MPE) obteve ainda aprovação para seu projeto sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A matéria extingue 11 cargos, transforma-os em 20 outros cargos e reduz a despesa de pessoal em R$ 3.683,01 ao mês, segundo o MPE.

 

Aprovado ainda projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que obriga unidade da rede pública e privada de saúde a afixarem placas informativas sobre adoção de nascituro.

 

Por fim, as desembargadoras Jacqueline Adorno, Maysa Vendramini Rosal, Etelvina Felipe e Ângela Prudente são contempladas com título de cidadania tocantinense por iniciativa da deputada Valderez Castelo Branco (PP).