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Assembleia Legislativa isenta ICMS na aquisição de armas de fogo

A proposta segue para sanção do Governador Mauro Carlesse
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Em tramitação na Assembleia Legislativa desde o ano passado, projeto de Lei que propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo no Estado do Tocantins, foi aprovado no plenário nesta quarta-feira, 10. De autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, a proposta segue para sanção do Governador Mauro Carlesse. 

 

O projeto foi apresentado pela parlamentar no dia 13 de fevereiro de 2019 e posteriormente a apresentação, outros parlamentares expuseram iniciativas semelhantes que serão apensadas ao projeto de Luana Ribeiro. A medida irá beneficiar profissionais da segurança pública do Tocantins e de outros setores de atuação. 


 

Categorias beneficiadas

 

Com alguns substitutivos, o projeto de Lei agora abrange as seguintes categorias: Policiais Militares; Policiais civis; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Militares das forças armadas; Agentes da Abin; Agentes de Execução Penal ; Guardas Civis; Caçadores, atiradores e colecionadores registrados; Auditores Fiscais da Receita Estadual; Fiscais Ambientais do Naturatins; Agentes de Segurança Socioeducativo; Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública do Tocantins.