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Política


Sessões extraordinárias
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Assembleia transforma em lei MP que modifica Estatuto dos servidores da Policia Civil

Em duas sessões extraordinárias, foi aprovado o projeto de conversão originário da Medida Provisória Nº 04/2001, que estabelece mudanças no quantitativo de cargos à disposição para mandatos classistas
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Descrição: Matéria foi votada pelo plenário nesta quarta-feira, 9 Clayton Cristus

Foi aprovado após duas sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira, 9, o projeto de conversão originário da Medida Provisória Nº 04/2001, que estabelece mudanças no quantitativo de cargos à disposição para mandatos classistas dentro da Polícia Civil, em lei.

 

Além das mudanças previstas no quantitativo dos cargos à disposição para mandatos classistas, as remunerações serão restritas somente aos presidentes ou dirigentes máximos, cabendo as entidades custearem as demais disposições.

 

Também fica estabelecido perante sindicatos e associações cuja regional conte com, no mínimo, quinhentos sindicalizados e associados a admissão, nesta unidade local, mediante eleição, contar com um servidor público licenciado para o respectivo mandato classista, com ônus para a correspondente entidade.

 

As licenças para manter os demais dirigentes à disposição serão mediante manifestações favoráveis do secretário de Estado da Administração e do secretário de Estado da Segurança Pública.

 

O servidor investido em mandato classista não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.