O Projeto de Lei nº 8.322 de 2014 (nº 317/13 no Senado Federal), de autoria do ex-senador Ataídes Oliveira (PSDB), que isenta os importadores de células das placas fotovoltaicas em 10% do Imposto de Importação - II, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O projeto foi aprovado tanto no Senado como na Câmara do Deputados e, depois, seguiu para sanção do Presidente da República, que decidiu pelo veto.
Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (28), Bolsonaro afirma que decidiu vetar o texto por recomendação do Ministério da Economia. A pasta alega que a isenção prevista no projeto não vem acompanhada de medidas de compensação para evitar impacto sobre a meta fiscal do governo, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ataídes Oliveira lamentou o ocorrido. “Nós não temos indústrias (de placas fotovoltaicas) no Brasil, portanto, não há renúncia de receita. Agora, este veto volta para o Congresso Nacional, que pode derrubar o veto do Presidente da República, então, a lei passa a vigorar. Mas, o mais importante é que a nossa bacia energética é deficitária, e, nós já sabemos disso”, disse.
Projeto 8.322/2014
Enquanto senador, Ataídes Oliveira propôs incentivar a geração de energia solar com o Projeto de Lei nº 8.322 de 2014, que isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar; estabelece que a isenção do imposto sobre a importação somente será aplicada quando não houver similar nacional. Dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). "Espero que o Congresso Nacional derrube este veto do Presidente”, concluiu o ex-senador.
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