O juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, José Maria Lima, em decisão publicada nesta segunda-feira, 29, determinou que a presidente da Câmara Municipal de Palmas, Janad Valcari (Podemos), conceda licença ao vereador Júnior Brasão (PSB) para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de 140 dias.
"De outro turno, observo a presença do perigo de dano e de resultado útil ao processo caso a liminar não seja concedida nesta fase preliminar, pois, a concessão da licença possui o escopo primordial de possibilitar o impetrante atender as necessidades do Partido Político que faz parte. Logo, a demora na finalização do processo poderá inviabilizar tal objetivo devido a proximidade das eleições de 2022", destacou o juiz na decisão.
Entenda o caso
Em agosto deste ano, Brasão solicitou 140 dias de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal, a partir do dia 15/09/2021, sendo que os 91 primeiros dias de afastamento deveria ocorrer na sessão legislativa em curso e que os 49 dias restantes seriam na próxima sessão legislativa (em 2022). A Câmara teria concedido apenas parcialmente o respectivo pleito.
A justificativa da licença ocorreu em razão da convocação, pelo presidente estatual do Partido Socialista Brasileiro (PSB-TO), com o escopo de fortalecimento da sigla em todo o Estado, isso devido à proximidade das eleições de 2022, bem como proceder à instalação de comissões provisórias nas localidades inexistentes.
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