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Câmara Municipal
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Câmara aprova PL criando 236 cargos após demissão de comissionados por ordem judicial

Cada vereador pode contratar até sete assessores parlamentares, o que totaliza 133 servidores comissionados, e mais 103 cargos comissionados para o administrativo, além de diretores
- Atualizada em
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Em ano eleitoral, após cumprir decisão judicial, vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) na sexta-feira, 10, criando mais de 230 cargos. Major Negreiros informou que não esteve presente e não participou da votação da referida matéria. 

 

O PL, que dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento em comissão e função gratificada, foi encaminhado no mesmo dia para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro.

 

De acordo com o documento, cada vereador pode contratar até sete assessores parlamentares, o que totaliza 133 servidores comissionados, com salários que variam de R$ 3.420,00 a R$ 7.200,00, dependendo do nível.

 

Mais 103 cargos comissionados foram destinados para o assessoramento administrativo. Os vencimentos vão de R$ 1.500,00 a R$ 8 mil, o que totaliza mais de R$ 231 mil mensais. Ainda foram criados cargos de direção e assessoramento superior. Trata-se de uma medida que gera despesa e, portanto, é considerada inconstitucional.

 

O quantitativo de cargos de provimento em comissão é de livre nomeação e exoneração disponível para cada gabinete e será delimitado por Ato da Presidência, “que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de cargos de provimento efetivo disponível no momento da nomeação”, diz um trecho do documento.

 

Dessa forma, de acordo com o presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa (DEM), o projeto de lei fixou determinado quantitativo de cargos, contudo, o efetivo número a ser provido dependerá de ato da Presidência, em que procederá à compatibilidade através do parâmetro na proporcionalidade, com o número de cargos efetivos disponível no momento da nomeação.

 

“Portanto, a reestruturação administrativa dos cargos em provimento em comissão da Câmara Municipal de Palmas observou o comando constitucional, previsto no art. 37, caput, e incisos II e V, bem como as diretrizes traçadas na Repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.041.210”, justificou o presidente.

 

Tabela de cargos de provimento em comissão dos órgãos de assessoramento político-parlamentar

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

AGP - 01

7.200,00

AGP - 02

6.000,00

AGP – 03

5.400,00

AGP – 04

5.650,00

AGP – 05

5.250,00

AGP – 06

4.000,00

AGP – 07

3.800,00

AGP – 08

3.420,00

 

 

Tabela de cargos de provimento em comissão dos órgãos de assessoramento administrativo 

 

 

 

  • SIMBOLO

    QTDE

    VENCIMENTO

    DAS-12

    2

    8.000,00

    DAS-11

    1

    6.500,00

    DAS-10

    9

    4.670,00

    DAS-9

    1

    3.900,00

    DAS-8

    10

    3.000,00

    DAS-7

    1

    2.600,00

    DAS-6

    5

    2.500,00

    DAS-5

    24

    1.850,00

    DAS-4

    50

    1.500,00

 

 

Tabela de cargos de provimento em comissão dos órgãos de direção e assessoramento superior -DAS

 

CARGO

QTDE

SIMBOLO

Diretor Geral

01

DAS-12

Procurador Geral

01

DAS-12

Superintendente Legislativo

01

DAS-11

Controlador Geral

01

DAS-10

Diretor Administrativo

01

DAS-10

Diretor de Assistência Parlamentar às Comissões

01

DAS-10

Diretor de Cerimonial

01

DAS-10

Diretor de Comunicação

01

DAS-10

Diretor de Finanças

01

DAS-10

Diretor de Recursos Humanos

01

DAS-10

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

01

DAS-10

Coordenador Geral

01

DAS-10

Ouvidor Geral

01

DAS-9

Gerente de Segurança

01

DAS-8

Gerente de Suporte Legislativo

01

DAS-8

Gerente de Tecnologia da Informação

01

DAS-8

Assessor Jurídico Administrativo

01

DAS-8

Assessor Jurídico Judicial

01

DAS-8

Assessor Jurídico Legislativo

01

DAS-8

Gerente de Contabilidade

01

DAS-8

Gerente Financeiro

01

DAS-8

Gerente de Planejamento Orçamentário e Execução Financeira

01

DAS-8

Gerente de Departamento de Copa

01

DAS-8

Assessor do Diário Oficial

01

DAS-7

Chefe de Departamento de Apoio Administrativo

01

DAS-6

Chefe de Departamento de Patrimônio

01

DAS-6

Chefe de Departamento de Publicidade

01

DAS-6

Chefe de Departamento de Redação Oficial e Publicação de Atos

01

DAS-6

Chefe de Departamento de Serviços Gerais

01

DAS-6

Chefe de Administração de Redes

01

DAS-5

Chefe de Administração de Pessoal

01

DAS-5

Chefe de Almoxarifado

01

DAS-5

Chefe de Capacitação e Desenvolvimento

01

DAS-5

Chefe de Compras

01

DAS-5

Chefe de Folha de Pagamento

01

DAS-5

Chefe de Gestão de Processos da Diretoria Geral

01

DAS-5

Chefe de Imprensa

01

DAS-5

Chefe de Som

01

DAS-5

Chefe de Transporte

01

DAS-5

Chefe de Desenvolvimento de Sistemas

01

DAS-5

Chefe de Redação, Revisão e Áudio

01

DAS-5

Chefe de Suporte Técnico

01

DAS-5

Chefe de Relações Públicas

01

DAS-5

Secretário de Diretoria

10

DAS-5

Assessor das Comissões e Mesa Diretora

23

DAS-4

Assessor de Diretoria

27

DAS-4

Total:..............................................................................

103

-

 

 

Funções e gratificações– FG

 

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR

FG – I

10

500,00

FG – II

05

750,00

FG - III

05

900,00