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Câmara aprova PL do Executivo que adequa Conselho de Educação ao novo Fundeb

Proposta tem como objetivo incluir novos membros ao CME e aumentar o mandato dos conselheiros, que passará de dois para quatro anos
- Atualizada em
Descrição: Sessão extraordinária para aprovação do Projeto de Lei Chico Sisto

A Câmara Municipal de Palmas aprovou na tarde desta terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº 04/2021, que altera a Lei nº44 que cria o Conselho Municipal de Educação. O Projeto foi enviado em caráter de urgência pelo Executivo e foi aprovado em sessão extraordinária, após tramitar nas comissões da Casa.  De acordo com o PL, o mandato dos conselheiros passará de dois para quatro anos. 

 

Em resposta a aprovação da Câmara, a Prefeitura de Palmas afirmou que o projeto visa adequar a atuação e composição do Conselho Municipal de Educação (CME), à Lei Federal Nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb financia toda a educação básica, da creche ao ensino médio, sendo responsável por cerca de 60% das receitas vinculadas.

 

Entre as mudanças apostadas, a proposta aprovada incluirá entre os membros do CME, representantes dos professores da educação básica pública, dos diretores das escolas, dos servidores técnico-administrativos, dos estudantes da educação básica, do Conselho Tutelar, das escolas do campo, e, quando houver, representantes das escolas indígenas e quilombolas.

 

Além disso, de acordo com o Projeto de Lei N° 04/2021, o mandato dos conselheiros passará de dois para quatro anos, com um regime diferente para os presidentes: o presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido em eleição aberta, pela maioria absoluta do plenário, para um mandato de quatro anos; já o presidente da Câmara do Fundeb será eleito por seus pares em reunião do colegiado, também para um mandato de quatro anos, e o presidente da Câmara da Educação Básica será eleito pelo colegiado a cada dois anos, sendo vedada a recondução ao cargo.

 

Conforme a Câmara, a urgência na aprovação se deve ao fim do mandato dos atuais membros e, assim, a necessidade de que a nova composição seja publicada e informada ao Ministério da Educação.

 

Atribuições

 

O CME é constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, e é responsável por fiscalizar, normatizar, interpretar e avaliar o ensino público e privado no âmbito da Capital. Os conselheiros também exercem a função de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais.

 

Além deste, foram aprovados os seguintes projetos na Câmara:

 

Projeto de Lei Complementar nº 02 de 25/03/2021
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera a Lei Complementar nº362, de 30 de dezembro de 2016, a fim de modificar a organização dos sorteios, a sistemática dos cupons e os valores das premiações e adota outras providências.

 

Projeto de Lei nº 05, de 11/02/2021
Autoria: Daniel Nascimento (REPUBLICANOS
Assunto: Dispõe sobre a inclusão das atividades religiosas como atividade essencial em período de estado de calamidade pública ou de estado de emergência decretados pelo Poder Executivo municipal.

 

Projeto de Lei nº 42, de 13/04/2021
Autoria: Márcio Reis (PSL)
Assunto: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Gestão e apoio aos municípios tocantinenses – IGAS

 

Projeto de Lei nº 07, de 11/02/2021
Autoria: Mauro Lacerda (PSB)
Assunto: Dispõe sobre a criação do dia municipal do motociclista no âmbito do Município de Palmas

 

Projeto de Lei nº 04, de 11/02/2021
Autoria: Pedro Cardoso (DEM)
Assunto: Institui o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio de combate a violência contra  crianças e adolescentes” no Município de Palmas.

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