Vereadores de Palmas e Gurupi manifestaram insatisfação quanto à promulgação da Lei Complementar 101, promovida pela Assembleia Legislativa no final da tarde desta quinta-feira, 26, após o governador Marcelo Miranda não se posicionar quanto à sanção ou veto. A Lei concede à Casa de Leis estadual o poder de legislar sobre os municípios que compõem as duas regiões metropolitanas do Tocantins, principalmente na implantação ou alteração dos planos diretores.
Em entrevista ao Portal T1 Notícias, na manhã desta sexta-feira, 27, o vereador José do Lago Folha Filho disse que as Câmaras Municipais em todo Estado, até mesmo as que não estão sendo afetadas, estão se mobilizando para buscar a Justiça, com o propósito provar a inconstitucionalidade da lei.
“Nós entendemos que o Estado e a Assembleia não deveriam e não têm força de lei para amparar esse assunto. A Câmara de Palmas, com o Executivo Municipal é quem tem que decidir sobre loteamentos, regularização fundiária, sobre plano diretor. Porque eu tenho certeza absoluta que na Justiça essa lei vai cair, porque as Câmaras vão tomar as devidas providências, nós vamos buscar na Justiça anular essa lei, que eu tenho certeza absoluta que ela é inconstitucional”, destacou Folha.
O vereador de Gurupi, Cabo Carlos disse que a Câmara de Gurupi está mobilizando junto aos 18 municípios que compõem a região metropolitana do Sudeste do Estado, para que através da União dos Vereadores do Tocantins, entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que no judiciário a lei seja derrubada.
“Existem os mecanismos jurídicos e nós vamos buscar. Politicamente o governador poderia muito bem ter vetado, mas talvez não quiz confrontar os deputados e achou melhor deixar correr tacitamente, mas a gente vai buscar agora o Judiciário para conseguir barrar essa aberração jurídica. Isso é uma afronta à constituição”, disse Cabo Carlos.
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