A prefeita Cinthia Ribeiro editou Medida Provisória modificando a organização administrativa do Poder Executivo do município, mediante a extinção e criação de órgão, transposição e alteração de competências e nomenclatura. A MP foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 18. No bojo da nova estrutura administrativa, destaca-se a criação da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, que será comandada pelo ex-deputado federal e ex-juiz Darci Martins Coelho, nomeado a partir desta quarta-feira, 19, mediante Ato Nº 139.
A questão fundiária do município era de encargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e agora passa a ser competência da Secretaria de Assuntos Fundiários, que ficará responsável a promover a regularização fundiária de assentamentos precários, inclusive em áreas de propriedade de outros entes da Federação, por meio de parcerias ou acordos de cooperação, além do cancelamento de escrituras e autorização para lavraturas de escrituras e emissão de certidões correspondentes.
São atribuições ainda da nova pasta a regularização fundiária e urbanística do município; a convalidação das chancelas de título de propriedade, escrituras de doação e de compra e venda; despacho de dispensa de licitação; contrato de compromisso de compra e venda de imóveis; alienação, onerosa ou não, de imóveis de propriedade; dentre outras.
Estrutura
No mesmo DOM, foi publicado o decreto 1.845, criando a estrutura organizacional da Secretaria de Assuntos Fundiários e a respectiva tabela de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, assim estabelecidas: Secretário Executivo (DAS-1), Superintendente de Regularização Fundiária (DAS-2).
A estrutura conta com sete gerências com símbolo DAS-7: Gerente de Controle de Assentamento Precários, Gerente de Projetos de Urbanização, Gerente de Topografia Urbana, Gerente de Controle de Áreas Públicas, Gerência de Cadastro Fundiário, Gerência Técnica-Procedimental, e Gerência de Finanças, além de Diretoria Administrativa e Núcleo Setorial de Recursos Humanos e três divisões: de Projetos de Urbanização, de Avaliação Ambiental e de Levantamento Topográfico.
Perfil
Darci Martins Coelho tem 80 anos de idade, foi o primeiro vice-governador do Tocantins (1989-1991), na gestão de Siqueira Campos, deputado federal e titular de diversas pastas em administrações estaduais e da Capital.
Bacharel em Direito pela UFG, em 1965, foi Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Procurador da República, Procurador Regional Eleitoral, Juiz Federal e Juiz do TRE, em Goiás, entre 1966 e 1987. Ainda em Goiás, foi professor de Direito na UCG e na UFG. No Tocantins, foi Vice-Governador, Deputado Federal (4 legislaturas), Secretário de Estado, entre 1988 e 2007. Ele chegou a ser secretário de Governo no segundo mandato do ex-prefeito, quando se filiou ao PT.
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