O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado Antonio Andrade (PSL), deu parecer favorável nesta terça-feira, 07, com aval de 23 deputados, ao pedido de abertura de impeachment protocolado pelo advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior na Casa na última sexta-feira, 03, contra o governador afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Carlesse, e decidiu pelo arquivamento dos outros três que haviam sido registrados, justificando falta de requisitos exigidos.
Durante a sessão, Andrade consultou o posicionamento dos 23 deputados presentes, que se manifestaram favoráveis à admissão do processo. A deputada Luana Ribeiro (PSDB) foi a única que não esteve presente. Os três pedidos de impeachment que o presidente decidiu pelo arquivamento são do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, protocolado no dia 9 de novembro, do deputado estadual Júnior Geo (PROS), no último dia 24, e do deputado federal Vicentinho Júnior (PL) nessa segunda-feira, 06.
“Eu vou falar mais uma vez para a população, para as pessoas que estão aqui me assistindo, para a imprensa que está aqui que este rito é o mesmo que foi colocado no Rio de Janeiro, eu vou ler para vocês que não fique dúvida: 'para iniciar a tramitação na Assembleia Legislativa, o pedido precisava ser aceito pelo presidente da Casa em vez de decidir de maneira individual como lhe compete regimentalmente. O presidente optou por submeter o pedido de uma votação simbólica no plenário. Em conformidade com o parecer da douta procuradoria da Assembleia Legislativa recebo a denúncia de prática de crime de responsabilidade fiscal do governador Mauro Carlesse na forma da Lei 1079/1950 e do regimento interno da Assembleia Legislativa'”, disse Andrade durante a sessão.
O pedido de impeachment é focado em supostas práticas ilegais de Carlesse durante seu governo, atos investigados em duas operações da Polícia Federal, Éris e Hygea, deflagradas no dia 20 de outubro, que resultaram em seu afastamento do cargo no mesmo dia, por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O advogado disse que abordou um documento técnico embasado em crime de responsabilidade. A Lei Federal 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, deve ser a base da Casa para o andamento do processo.
O rito de impeachment é um processo extenso e que passa por diversas etapas. Na fase seguinte, após a posição favorável à abertura do pedido, a Assembleia Legislativa deverá instaurar uma comissão com cinco deputados, que deve ter um em cada bloco partidário para colher informações a respeito do caso. Os blocos partidário são formados pelo DEM/MDB, PSDB/PTC/PP, PSL e SD, PSB/PPS/PR/PHS/PROS/PPL, PV e PT.
Operações Hygea e Éris
A Hygea investiga suposto pagamento de propina ligados ao Plano de Saúde dos servidores. A operação Éris tem como eixo na Secretaria de Segurança Pública (SSP), em que o STJ apura obstrução de investigações iniciadas por delegados de Polícia Civil, que foram transferidos, ao comandar processos por crimes de corrupção envolvendo membros de primeiro e segundo escalão do governo Carlesse.
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