Foram aprovados em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, dia 29, na Assembleia Legislativa, dois projetos enviados pelo Governo Estadual. Em uma das propostas, fica autorizada a incorporação de unidades escolares das redes estadual e municipal de ensino ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, por meio de lei ou convênio.
Segundo o autor, a medida visa a uma educação que valorize as tradições nacionais e regionais, e que desenvolva o sentimento de amor à pátria, a disciplina consciente, o respeito aos direitos humanos, os atributos físicos e os talentos para a carreira militar. A fiscalização das atividades e das normas educacionais será realizada pelo Conselho Estadual de Educação.
Foi aprovado também o projeto de lei que convalida a criação e a denominação de algumas escolas. De acordo com a mensagem enviada pelo Governo, a normatização torna-se necessária para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais decretos do Poder Executivo de alteração de nomes de unidades escolares e de criação e denominação da Escola Estadual da quadra 403 Sul, em Palmas.
Com a regulamentação da lei, não haverá prejuízo aos estudantes e profissionais lotados nessas unidades, bem como aos trabalhos do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria da Educação e da Polícia Militar, exercidos por todo o período.
(Al/Belmiro Gregório).
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