A ex-prefeita de Paranã, que concorreu à reeleição, Edymée de Cássia Pereira da Costa (PSD) e seu candidato a vice, Hermínio Nunes Bernardes entraram na Justiça com um Rced – Recurso Contra a Expedição de Diploma - em desfavor do prefeito eleito, Edson Nunes Lustosa (PTB ) e seu candidato a vice, Adima Francisco Torres.
Na Justiça, Costa e seu vice alegam que o prefeito eleito não pode exercer o cargo porque 12 balancetes de suas contas do ano de 2007, época em que ele era prefeito da cidade, foram rejeitadas pela Câmara.
Na ação, a oposição alega que, “o prefeito teve suas contas julgadas irregulares por órgão competente, após o registro de sua candidatura, ou seja, inelegibilidade superveniente em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 64/90.
Entenda
Em 15 de dezembro de 2009, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por unanimidade dos conselheiros da primeira Câmara, emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas exercício de 2007, ambas de responsabilidade do prefeito. No dia seguinte a emissão do parecer, o TCE encaminhou o parecer para a Câmara de vereadores, mas no dia 18 de janeiro de 2010, o prefeito protocolou junto ao TCE, pedido de reexame do parecer prévio, que segundo o regimento interno daquele órgão, tem efeito suspensivo, o que impediria a Câmara de julgar as contas do prefeito.
Em 15 de junho de 2011, a Câmara de Vereadores de Paranã de posse do Parecer prévio, suspensivo por meio de pedido de reexame, aprovou o parecer, pela aprovação da prestação de contas do prefeito. Em dezembro de 2011, o Pleno do TCE julgou o pedido de reexame e manteve a rejeição. O parecer do TCE foi seguido pela Câmara que rejeitou as contas do prefeito em julho de 2012.
As contas do prefeito foram rejeitadas, segundo as informações, em virtude da existência de déficit orçamentário no valor de R$ 51.299,06, déficit financeiro no valor de R$ 619.946,74 dentre outras irregularidades
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