A secretária executiva do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca), Mônica Brito, manifestou ao T1, na manhã dessa terça-feira, 26, preocupação com o que pode se tornar a audiência pública que será realizada na quinta-feira, 28, no plenário da Câmara Municipal de Palmas, a partir das 9h. “Toda esse audiência é um verdadeiro palco de pirotecnia para implantar medidas duras contras crianças, adolescentes e as famílias palmenses”, acusou a secretária da entidade.
O requerimento para a realização da audiência pública é de autoria do presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (PSB), que vai tratar sobre diversos temas, entre os quais, a alteração da Lei Municipal nº. 1.553/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a estrutura do Conselho Tutelar de Palmas.
O receio de Mônica Brito é de que essa audiência pública se transforme em palco para decisões que ela julga ilegais do Legislativo municipal para implantar na Capital como o toque de recolher. “Há muito tempo eles (vereadores) estão tentando inserir essa medida no sentido de fazer com que os adolescentes, a partir de 22h, sejam proibidos de circular na cidade”.
A secretária executiva do Cedeca também prevê que durante a audiência vão ser apontados vários problemas, mas, segundo ela, não vão apresentar sugestões para fortalecer as políticas públicas e os recursos públicos. No seu entendimento, as discussões vão culminar na proposta do toque de recolher, “que é um sonhos dos vereadores, impedindo o direito de ir e vir desses adolescentes”.
Na análise de Mônica Brito, alguns vereadores estão com essa meta para o próximo ano e, de acordo com ela, o pano-de-fundo da questão é todo esse cenário de perdas de direito “que já estamos vivenciando, que é de retrocesso e criminalização das famílias”.
Sobre o cenário atual da situação dos adolescentes, sustenta que em Palmas tem crescido nível de automutilação, suicídio, violência sexual e trabalho infantil. “Nós temos um problema sério que é a falta de integração das políticas; o poder público não oferece uma dinâmica de harmonia e nem de excelência dos equipamentos; o Centro de Referência de Especialidades em Saúde (Cres), por exemplo, que fica no centro de Palmas, não é disponível nas regiões da cidade onde ocorrerem mais atos de violência contra adolescentes. As políticas estão todos centralizadas no Plano Diretor de Palmas, o que dificulta o atendimento às demandas da comunidade”, lastima Mônica Brito.
Audiência
Na ocasião, também serão discutidas a oferta de serviços de Educação, Sistema de Informação - SIPIA, PPCAM, CRAS, CREAS, NAFS, CAPS I, IML e Centro Integrado de Atendimento a Vítima de Violência, Publicidade do Trabalho do Órgão de Proteção Municipal bem como a Situação de Violência Institucional nas Áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Formação Continuada.
Foram convidados os integrantes do Conselho Tutelar do Município de Palmas, a Prefeita do município, o Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente, a Delegada da Delegacia de proteção da Criança e Adolescente, o Secretário de Educação, Presidente da Assistência Social do Município, o Secretário Municipal de Saúde, a Secretária Municipal do Desenvolvimento Social, o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além dos demais interessados e a comunidade em geral.
Nota do presidente
O presidente da Câmara de vereadores esclarece que todas as audiências públicas realizadas por esse Parlamento, quer sejam as propostas pela sociedade civil organizada, quer sejam pelos vereadores “prezam pela diversidade de ideias e que não há na Câmara Municipal nenhuma proposta de implementação de medidas contra crianças, adolescentes e famílias ou matérias congêneres”.
O presidente observou em nota que a Casa repudia, portanto qualquer especulação ou conjectura feita pela secretária executiva do Cedeca, Mônica Brito.
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