O Projeto de Lei 3261/19, que quer atualizar o Marco Regulatório do Saneamento Básico do Brasil, estaria propondo uma série de inconstitucionalidades, segundo afirma o engenheiro sanitarista Clovis Francisco do Nascimento, que é presidente da Federação Interestadual dos Engenheiros (Fisenge) e deu tom da discussão. Durante audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, realizada nesta sexta-feira, 20, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o engenheiro afirmou que a proposta é um retrocesso para o saneamento básico do País, principalmente para os mais pobres que não têm condições de pagar uma tarifação majorada pela variação do lucro, característica da iniciativa privada.
“O PL propõe rompimento com o pacto federativo, cassação de titularidades e outras inconstitucionalidades que inviabilizam a operacionalização dessa proposta”, alertou Nascimento.
Especialista no tema e com experiência de 45 anos no setor, o sanitarista defendeu a democratização do acesso aos recursos públicos para investimentos em saneamento. “O saneamento é municipal e tem gente querendo dar celeridade às privatizações para privilegiar o mercado, que nem sempre pensa em preservação e no social, mas sim no lucro”, afirmou. Nascimento também defendeu a revogação da Emenda Constitucional 95, que segundo ele interrompe o ciclo virtuoso de investimentos no setor público, principalmente de saneamento. A emenda limita por 20 anos os gastos públicos.
A audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi conduzida pelo deputado federal Célio Moura (PT), que substituiu seu colega Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Para os deputados do PT, Zé Roberto (PT-TO) e Maria Del Carmen (PT-BA), da Bahia, a privatização do setor, proposto pelo projeto de lei, não resolve o problema porque não se deve tratar a água e esgoto como mercadoria.
O presidente da BRK, Thadeu Pinto, destacou em sua fala que a discussão em torno da atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Brasil, é uma oportunidade do setor avançar no que diz respeito à segurança jurídica, seja para operações quer seja pública ou privada.
Entenda o PL
O PL estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, o texto altera a Lei do Saneamento Básico e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada. Oriunda do Senado, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O tema voltará ao debate na Assembleia em uma nova data, segundo informou Zé Roberto.
A audiência também contou com a participação dos deputados tocantinenses Léo Barbosa (Solidariedade), Elenil da Penha (MDB), os vereadores de Gurupi, sargento Genilson (PRTB) e Ataíde Leiteiro (PPS), Juliana Marques, presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Thadeu Pinto, presidente da BRK, representante da OAB, Nile William, e Ministério Público Estadual, promotor de Justiça, Francisco Brandes.
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