O juiz Lauro Augusto Moreira Maia, da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, julgou procedente a impugnação da candidatura de Nelcivan Costa Feitosa (PL) a vereador de Palmas. A ação, com pedido de impugnação do ex-militar, foi protocolada no dia 5 de outubro pelo empresário e candidato a vereador, Antônio Fernando de Oliveira Santana, por intermédio do advogado Nile Willian. A decisão do magistrado foi publicada na última sexta-feira, 23.
Pelo exposto nos autos do processo, Nelcivan tem sentença cumprida por homicídio, mas pela lei, ele fica inelegível por oito anos, após o cumprimento da sentença. Nelcivan responde a diversos processos, cíveis e criminais, propostos por políticos, jornalista, servidores públicos e Ministério Público Estadual. “É importante ressaltar que o referido candidato é inelegível, e deve, portanto, ter seu registro indeferido”, defendeu o advogado Nile no bojo da ação, cujo processo é de número 0600493-78.2020.6.27.0029.
Com a decisão do juiz, o pastor Nelcivan está inelegível por ter sido condenado pela prática de crime contra a vida, tendo cumprido a pena cuja extinção aconteceu no ano de 2018. O cumprimento da pena ocorreu em 5 de junho de 2012 e, por isso, transcorreram os 8 anos de inelegibilidade previstos na legislação de regência acerca das condenações impostas, não obstante a sentença de extinção da punibilidade seja de 29 de junho de 2018.
A pena pela demissão da PM é retroativa a 20 de setembro de 2019 e o término do cumprimento de sua pena por homicídio é de 29 de junho de 2018.
“Além do mais, o candidato se encontra inelegível em razão de ter sofrido pena de demissão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e a inelegibilidade é de oito anos após a decisão”, explicou o advogado Nile, na ação proposta.
A Lei da Ficha Limpa estabelece inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena aos condenados por crimes contra a vida, razão pela qual ele teve sua candidatura impugnada, de acordo o com advogado.
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