Interino, Antonio Andrade ainda não sancionou a lei que cria Fundo pra pagar emendas

O projeto de lei, aprovado na semana passada, altera a lei que criou o Fundo de Alocação de Recursos para Emendas Parlamentares, determinando que o Estado repasse as emendas até o terceiro dia do mês

Governador em exercício, Antonio Andrade.
Descrição: Governador em exercício, Antonio Andrade. Crédito: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

Aprovado na semana passada pelos deputados, o projeto de lei que obriga o Executivo Estadual a fazer o repasse das emendas parlamentares até o terceiro dia de cada mês, ainda não teve o autógrafo de lei assinado pelo governador interino, Antonio Andrade (PTB). O governador, Mauro Carlesse (DEM), está licenciado e retorna às atividades no Palácio Araguaia na quarta-feira, 25.

 

O projeto, aprovado a toque de caixa em dois turnos de votação na semana passada, é de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), e altera a lei que criou o Fundo de Alocação de Recursos para Emendas Parlamentares, estabelecendo a obrigação do Executivo estadual fazer o repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) até o terceiro dia de cada mês.

 

O plano, que já havia passado pelas comissões, estava parado na Casa desde 2019, e agora está no Palácio Araguaia para a sanção do Executivo.

 

O Fundo foi criado pela Lei nº 3.208, de 9 de junho de 2017, e diz que os recursos do Fundo poderão ser recebidos mediante a formalização de convênio, termos de colaboração ou de fomento. O Art. 5º estabelece que recursos financeiros destinados ao pagamento de emenda parlamentar individual transitarão por conta contábil, vinculada à conta única do Tesouro Estadual.

 

Secretaria da Fazenda

 

A Secretaria da Fazenda, a quem o Fundo está vinculado, informou que os repasses serão feitos conforme o autógrafo da lei pelo governador, isto é, vai depender da sanção do chefe do Executivo. A expectativa da Sefaz é que não tenha problemas no repasse, mas dependerá da arrecadação dos tributos.

 

Conforme a secretaria, em razão da pandemia do novo coronavírus, a receita do Estado com arrecadação de impostos não tem evoluído e o pagamento das emendas vai depender da disponibilidade de dinheiro em caixa.

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