Palmas, Tocantins -

Política


Câmara Municipal de Palmas
479 visualizações

Juiz determina que Câmara apresente em cinco dias a relação de todos servidores

O juiz disse que o presidente da Câmara não providenciou a redução dos cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo
- Atualizada em
Reprodução

A Câmara Municipal de Palmas tem cinco dias para apresentar a relação dos servidores efetivos e comissionados à Justiça, de acordo com o que decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em despacho publicado nesta quarta-feira, 24.

 

O Legislativo precisa apresentar também a definição da estrutura administrativa, de forma a verificar o efetivo cumprimento de sentença. O Ministério Público do Tocantins (MPE) já havia questionado o pedido de extinção do processo sobre a equiparação dos servidores.

 

Em seu despacho, o juiz disse que a Câmara não promoveu o cumprimento das obrigações impostas na sentença, dentre elas as atribuições dos respectivos cargos criados e o nível de escolaridade exigido para o provimento dos respectivos cargos comissionados criados. Isso, segundo o juiz, "configura burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de deflagração de concurso público”.

 

Roniclay Alves sustentou na decisão que o presidente da Legislativo Municipal não providenciou a redução dos cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, "haja vista que não promoveu a exoneração necessárias dos servidores comissionado".

 

Providências

 

A Diretoria de Comunicação (Dicom) da Câmara garante que a Casa está organizando toda a documentação para para cumprir a sentença judicial. "Já disparamos o memorando circular para todos os gabinetes, de modo que eles indiquem quais os servidores que permanecerão e quais irão continuar", disse a Dicom nesta quinta-feira, 25. 

 

O prazo de cinco dias só começa a correr depois que a Câmara for intimada, o que ainda não aconteceu.

 

Demissões 

 

A Câmara Municipal de Palmas já exonerou 44 assessores parlamentares que estavam lotados nos 20 gabinetes dos vereadores e estão sendo aguardadas mais 100 demissões ainda para esta semana. O ato que demitiu os primeiros 44 assessores foi publicado no Diário Oficial do Município na segunda-feira, dia 22.