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Lei complementar aprovada na Assembleia equipara PM a uma secretaria de Estado

A nova lei complementar segue para ser sancionada pelo governador Mauro Carlesse
- Atualizada em
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O projeto de lei complementar proposto pelo Governo do Estado de nivelar a Polícia Militar a uma secretaria de estado foi aprovado na terça-feira, 13, pelos deputados estaduais do Tocantins. Ao enviar a proposta para a Assembleia Legislativa, o Governo explicou que a nova lei da PM altera a estrutura organizacional a fim de torná-la mais dinâmica, permite que os cursos de capacitação possam ser cumpridos em diversas unidades e abre novas possibilidades de crescimento na carreira.

 

As principais mudanças adotadas, alterando uma lei complementar de 2012, neste sentido se darão nos senguintes pontos: 


- Atribuir formalmente a denominação de “secretaria” à Corporação, cujas atribuições são típicas e cujo dirigente, em inúmeras leis destinadas à estruturação de órgãos e entidades do Poder Executivo, especialmente nos termos do inciso XI do §2º do art. 18 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, já figurava com prerrogativas equiparadas às de Secretário de Estado; 

 

- Dispor sobre a organização interna da Corporação, tornando mais dinâmica e contemporânea a estruturação de seus órgãos de direção, apoio, de execução e de funcionamento especial, o que se fará sem aumento de despesa, observando se os comandos constantes do art. 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020; 

 

- Permitir que os cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação tenham previsão de cumprimento em outras unidades da Corporação ou junto de coirmãs; 

 

- Democratizar a possibilidade de ascensão na carreira pelo crescimento profissional, ao que, para Praças, poderá ocorrer, doravante, até o Posto de Tenente-Coronel, em todo Quadro, bem assim, para os Oficiais de Saúde, para além do Posto de Major, indo até o de Tenente-Coronel.