A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu ontem, 21, a convocação do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), e dos governadores que haviam sido convocados para prestarem depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. A ministra considera que a CPI poderá convidar os gestores para depoimentos, mas sem obrigatoriedade de comparecimento, podendo os governantes decidirem se irão ou não depor. Carlesse ainda não se posicionou sobre sua decisão. A liminar será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre esta quinta, 24, e sexta-feira, 25.
A decisão, que atende a uma ação ajuizada no STF por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, suspende as convocações e os depoimentos já agendados pela CPI da Pandemia, são eles: Mauro Carlesse (TO), Antônio Garcia (RR), Carlos Moisés (SC), Coronel Marcos Rocha (RO), Hélder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Wilson Lima (AM).
A definição da ministra avalia que valores gastos advindos de ferbas federais pelos governadores devem ser investigados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e não por comissões parlamentares de inquérito (CPIs). “As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, considerou, acrescentando que "existem limitações à obrigação de testemunhar, envolvendo não apenas as condições pessoais das testemunhas, mas também as profissões por elas exercidas ou os cargos que ocupam", defendeu Rosa Weber.
“Não se pode cogitar, desse modo, ante a ausência de norma constitucional autorizadora, da possibilidade do Congresso Nacional ou de suas Comissões Parlamentares imporem aos Chefes do Poder Executivo estadual o dever de prestar esclarecimentos e oferecer explicações, mediante convocação de natureza compulsória, com transgressão à autonomia assegurada pela Constituição Federal aos estados-membros e com desrespeito ao equilíbrio e harmonia que devem reger as relações federativas”, diz um trecho da liminar.
Entenda
Governadores de estados brasileiros foram convocados no final de maio para depor na CPI da Pandemia. Até então, eles teriam que esclarecer ao Senado Federal, que apura supostas irregularidades e negligências durante a pandemia, a respeito de assuntos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.
O depoimento do governador Mauro Carlesse estava programado para ocorrer no dia 2 de julho, conforme calendário divulgado pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD - AM). Após ser convocado para depor, Carlesse gravou um vídeo prestando satisfação para a população do Tocantins, sobre os recursos repassados pela União, destinados ao enfrentamento da pandemia, e ainda afirmando que atenderia à convocação da CPI. “Eu venho muito tranquilo e estou à disposição, assim que me chamarem, estarei lá", destacou.
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