Palmas, Tocantins -
Protocolado na 1ª Vara da Fazenda
824 visualizações

MPTO requer que Câmara cumpra definitivamente o número entre servidores e contratados

O pedido faz parte do inquérito aberto pelo MPTO após a tentativa da Câmara de realizar licitação para contratação de 254 servidores no mês passado. 
- Atualizada em
Reprodução/ Aline Batista

O Ministério Público do Tocantins protocolou junto a 1ª Vara da Fazendo Pública de Palmas um pedido de cumprimento definitivo da sentença de junho de 2018 que obriga a Câmara Municipal de Palmas a exonerar servidores comissionados da Casa mantendo a proporção entre efetivos e contratados de 50% cada. O pedido faz parte do inquérito aberto pelo MPTO após a tentativa da Câmara de realizar licitação para contratação de 254 servidores no mês passado. 

 

Na portaria de instauração do inquérito civil, o promotor de justiça Edson Azambuja, avaliou que a maioria dos cargos que se pretende preencher via contratação terceirizada possui atribuição típica de cargos efetivos e devem ser preenchidos mediante concurso público. Desde modo, a Casa estaria infringindo regra prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

 

Ainda em agosto o MPTO recomendou para a Câmara a suspensação do processo licitatório, a recomendação foi acatada pelo Legislativo municipal que revogou o certame. O pedido de cumprimento definitivo da sentença foi protocolado em 12 de agosto e aguarda apreciação pelo magistrado.