Segundo parlamentar, que é de oposição à prefeita na Câmara de Vereadores, o Paço Municipal teria realizado dois pagamentos para a atual empresa prestadora de serviços de limpeza urbana de Palmas, sendo um no valor de R$ 351.588,27 no dia 9 de janeiro e outro no valor de R$ 2.614.599,46 no último dia 14 de Janeiro de 2020, totalizando R$ 2.966.187,73. (Anexo 1)
Milton Neris justifica que, na posição de vereador, tem a obrigação de observar o que está sendo pago, e assim o fez. “Neste momento, detectei que dívidas adquiridas recentemente estavam sendo pagas, em detrimento de dívidas da mesma natureza adquiridas ainda em julho de 2019 no valor atual de R$ 11.268.111,22”, apontou. (Anexo 2, abaixo).
Pedaladas fiscais
Segundo ele, com base no Artigo 5º, combinado com o artigo 92º da Lei de Licitação, esses referidos pagamentos realizados pela gestão de Cinthia Ribeiro são caracterizados como crime de responsabilidade. “As famosas Pedaladas Fiscais, que já levaram ao impeachment dois ex-presidentes da República Federativa do Brasil. Desta forma, a prefeita está demonstrando falta de conhecimento e zelo com as leis que ela mesma jurou cumprir e fazer ser cumpridas em sua gestão e ainda e falta de conhecimentos administrativos, o que é grave”, julga.
Ele completa, dizendo que a denúncia que realizou está pautada nos documentos extraídos no Portal da Transparência, um instrumento de fiscalização “de fácil acesso a todo cidadão que quiser comprovar”.
“É inaceitável chamar de leviano quem fiscaliza”
Para o parlamentar, é inaceitável a prefeita chamar de leviano quem tem a missão constitucional de fiscalizar a gestão. “Leis são feitas para serem respeitadas e não para serem ignoradas, como a prefeita vem fazendo atualmente. Não adianta a gestão recorrer à Justiça para derrubar Lei aprovada pela maioria dos representantes do povo palmense e fiscalizadores do executivo, para se eximir de cumprir as suas responsabilidades jurídicas”, avisa.
Milton Neris diz que “o argumento manipulado” de que os pagamentos só serão realizados a partir do dia 20 de janeiro, “são falsos”, pois já foram realizados antes, conforme Anexo 1, mesmo sem ter iniciado a execução da Lei orçamentária 2020 (LOA).
“Como estou agindo de forma leviana, visto que meu papel enquanto vereador é fiscalizar o Executivo? Qual o motivo que a fez realizar os pagamentos sem obedecer à lei no quesito ordem cronológica e sem o orçamento estar aberto? Continuarei firme realizando o trabalho que o povo de Palmas a mim confiou, mesmo que isso implique em acusações sem alicerce proferidas a mim pela Prefeita Cinthia e parte da sua torcida organizada, paga com dinheiro público”, provoca.
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