Palmas, Tocantins -

Política


Lei de Orçamentária Anual
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Prazo para apresentação de emendas na LOA vai até sexta-feira da próxima semana

Relator da matéria tem 15 dias para apresentar parecer final; com essas datas o orçamento não será votado antes do fim do ano.
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Os deputados estaduais têm até a próxima sexta-feira, 13, para apresentarem emendas ao projeto de Lei de Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta do Executivo é estimada em R$ 10,81 bilhões. O relator da matéria e presidente da Comissão de Finanças, deputado Nilton Franco, já fez a distribuição do projeto. Após o fim do prazo para a apresentação de emendas, o relator tem 15 dias para analisá-las e apresentar o parecer final.


 

Se todos os prazos regimentais forem cumpridos à risca, a Assembleia Legislativa não consegue votar o orçamento antes do final do ano, mas o relator afirma que vai apressar os trabalhos para entregar votar na comissão o quanto antes possível.

 

“Caso eu consiga analisar as emendas antes do prazo regimental de 15 dias, coloco a LOA em votação na comissão e a encaminho para apreciação e votação em plenário”, disse Franco, em conversa na manhã desta quinta-feira, 5, com a reportagem do T1. Ele espera que tanto a LOA quanto o Plano Plurianual (PPA), do qual também é relator, sejam votados pela Casa antes do Natal. O recesso parlamentar está previsto para iniciar no próximo dia 19.

 

LOA

 

Do total de R$ 10.815.232.616 do orçamento do Governo do Estado para o próximo ano,  R$ 6.060.473.657 correspondem a Recursos Ordinários do Tesouro (receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes), e R$ 4.754.758.958, Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital, convênios federais, repasse fundo a fundo e outras receitas de capital.

 

Desses recursos ordinários do Tesouro, o valor de R$ 4.687.557.327 (equivalente a 77,35%) serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1.372.916.330  (22,65%) , distribuído aos demais Poderes.

 

O Governo, de acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, está priorizando as políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, as mais beneficiadas. As três áreas têm orçamento previsto superior ao orçamento anterior.

 

Houve um incremento de R$ 554.204.312, no orçamento proposto para o exercício de 2020, em relação ao orçamento aprovado para o exercício 2019. O crescimento é de R$ 192.314.692, nos recursos ordinários do Tesouro Estadual e R$ 361.889.620 nos recursos de outras fontes (convênios, operações de crédito, entre outros).

 

PPA

 

O PPA 2020-2023 foi construído a partir de consultas públicas, nas quais os cidadãos apontaram projetos e ações que consideram prioritários para a melhoria das condições de vida no estado. As consultas públicas foram realizadas em dez regionais, sendo ouvidos representantes dos 139 municípios.

 

Para contribuir com a visão de futuro do Tocantins, de ser “Estado símbolo do desenvolvimento sustentável em benefício da sociedade”, com as propostas feitas pela sociedade, o documento foi formatado com uma metodologia que observa três dimensões: Estratégica, que tem como base os eixos estruturantes, os temas estratégicos e o mapa estratégico do governo e orienta a construção dos programas temáticos e objetivos setoriais; Tática, que define caminhos exequíveis por meio dos objetivos ao alcance de resultados governamentais e os objetivos setoriais são vinculados aos programas temáticos; e Operacional, que relaciona as ações orçamentárias aos objetivos setoriais e busca a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues.

 

Eixos

 

O PPA traz ações dentro de dez eixos estruturantes: Saúde; Educação e Conhecimento; Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos; Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente; Desenvolvimento Regional, Urbano e Industrial; Gestão Pública; Poder Judiciário e Prestação Jurisdicional; Poder Legislativo; Poder Independente; Manutenção e Gestão, sendo que a população opinou nas ações dos seis primeiros eixos.

 

Conforme solicitado pela sociedade, o PPA 2020-2023 prevê para os próximos quatro anos ações importantes para o desenvolvimento socioeconômico de cada região do Estado. Entre outros projetos estão elencados a construção da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, unidades escolares em vários municípios, implantação de câmpus universitários, Hospital Geral de Gurupi e o asfalto da estrada do Jalapão.

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