A procuradora da Câmara dos Deputados, Patrícia Daher Rodrigues Santiago, esteve nesta quarta-feira, 13, no Fórum de Palmas, para acompanhar a audiência de conciliação no processo movido pelo governador Mauro Carlesse (DEM), contra o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO).
Patrícia, que patrocina a defesa do parlamentar, frisou que a audiência faz parte dos trâmites do processo e tem o objetivo de encerrá-lo desde que sejam feitos acordos entre as partes. “Como a audiência não resultou em nenhum acordo, até porque as prerrogativas do mandato parlamentar são inegociáveis, inicia-se hoje o prazo para a apresentação da contestação”, explicou.
Entenda
Em agosto deste ano, o governador Mauro Carlesse entrou com uma ação por Danos Morais e Direito de Imagem contra o deputado federal Vicentinho Júnior em que solicitava que fossem retirados das redes sociais do parlamentar os vídeos com críticas ao gestor do Executivo Tocantinense.
Defendendo as prerrogativas do mandato, a Procuradoria da Câmara dos Deputados interveio no caso e apresentou a defesa de que o deputado cumpre o seu papel de legislador e fiscalizador do erário público.
A Procuradoria Geral da República (PGR), emitiu em setembro o seu entendimento no qual destaca que a discussão está relacionada ao exercício fiscalizatório. “A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública”, concluiu o procurador-geral, Alcides Martins.
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