A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Palmas, aprovou o projeto que determina a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal. A votação foi unânime na Comissão nesta terça-feira, 3, e o texto agora segue para apreciação em plenário.
O texto determina que devem seguir lei a Prefeitura Municipal e Secretarias, além da Câmara Municipal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para fins de cumprimento da lei, consideram-se familiares o cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau.
Serão vedadas nomeações para cargo em comissão, atendimento a necessidade temporária e estágio, salvo quando houver processo seletivo que garanta o princípio da isonomia.
O projeto é de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB). “Eu acredito muito na importância da transparência e isonomia no poder público. Essa Lei irá nos ajudar a combater práticas que infelizmente ainda são muito comuns no nosso Estado e garantir que os servidores públicos efetivamente sejam contratados pela sua capacidade técnica e potencial para contribuir com o avanço da nossa cidade”, afirmou o autor.
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