Palmas, Tocantins -

Política


Projeto aprovado
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Sete deputados tocantinenses votam pela revisão da Lei de Improbidade Administrativa

O Projeto foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados ontem, 16. Com sete votos de deputados federais do TO, a proposta de ajuste teve 408 votos favoráveis contra 67 e segue para o Senado.
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Descrição: Deputados federais do Tocantins. Montagem/T1Notícias

Sete dos oito deputados federais do Tocantins votaram a favor da revisão da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em votação realizada nesta quarta-feira, 16, na Câmara dos Deputados. A proposta de ajuste foi aprovada por 408 votos a 67 e segue para o Senado Federal. Como principal mudança que o Projeto de Lei 10887/18 prevê, está a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, com intenção de lesar a administração pública.

 

A única parlamentar tocantinenses que não votou foi a deputada Dulce Miranda (MDB), que não estava presente na sessão. Votaram a favor das modificações na Lei os deputados Professora Dorinha (DEM), Tiago Dimas (SD), Vicentinho Júnior (PL), Carlos Gaguim (DEM), Célio Moura (PT), Eli Borges e Osires Damaso (PSC).

 

O texto defende que, só será punido o agente que agir com vontade livre e consciente de alcançar resultados ilícitos. O exercício da função ou desempenho de competências públicas, bem como a falta de comprovação de ato doloso como fim ilícito também retiram a responsabilidade do autor. Além disto, o PL defende que o magistrado terá liberdade para estipular punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo, e foi retirada a previsão de pena mínima.

 

O Projeto de Lei aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade, determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível. Em casos de condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá levar em consideração critérios e objetivos que justifiquem a fixação da pena, conforme o texto.

 

Com alterações elaboradas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto propõe o objetivo permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo. “Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, ponderou Zarattini.

 

Para o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP), o texto traz regulamentação mais justa e coerência para as realidades atuais, a fim de evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos. “Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirmou.

 

Pontos criticados por deputados

 

Alguns parlamentares criticaram pontos do PL durante a votação, como o autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que criticou algumas alterações feitas pelo relator. O deputado se posicionou contra a prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público e a determinação de prescrição retroativa em ações de improbidade. “A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”, disse, também criticando o fim da punição do agende absolvido criminalmente.

 

A deputada Adriana Ventura (Novo) também criticou o PL. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário. Não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos, ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou.

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias