Os suplentes de vereadores da Câmara Municipal Augustinópolis, município do Bico do Papagaio, podem voltar à condição de titulares de suas cadeiras dentro em breve. Isso é o que garante uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-TO), que julgou na tarde de quarta-feira, 27, um Agravo de Instrumento, que revisou a decisão de Primeira Instância, que cancelou a cassação dos mandatos, pelo Plenário da Câmara, após investigações de uma Comissão Processante.
Na mesma sessão de julgamento houve decisão do recurso interposto pelos cassados, com objetivo de resguardar as teses jurídicas aventadas no Mandado de Segurança. Contudo, a Corte tocantinense entendeu pelo improvimento. Com a decisão, os suplentes devem ser empossados e assumirem a legislatura assim que o acórdão do julgamento ser juntado aos autos.
O agravo de instrumento de Nº 0023119-02.2019.827.0000 foi relatado pela juíza Célia Regina Célia Regis (relatora em substituição do TJ). “Ocorre que, no Agravo de Instrumento foi acolhida a preliminar de decadência daquele mandado de segurança, conduzindo ao indeferimento da inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito”, diz trecho do relatório da juíza.
Diante da prolação de decisão que extinguiu o mandado de segurança sobre o qual foi interposto o presente agravo de instrumento, Célia Regina sustenta que nos autos não mais subsiste o interesse recursal da parte Agravante, “já que a providência aqui perseguida não terá qualquer utilidade, na medida em que a ação ora impugnada foi superada pelo aludido ato decisório”.
Reação
O T1 Notícias conversou com o vereador Antônio Silva Feitosa (PTB), no início da tarde desta quinta-feira, 28, e ele respondeu que os 11 parlamentares municipais estão cientes da decisão do TJ-TO, mas que até agora nenhum dos vereadores recebeu qualquer notificação. “Nossos advogados estão tomando as providências necessárias para entrarem com o recurso, no caso os embargos e, até uma nova decisão ou notificação, nós continuaremos exercendo nossos trabalhos normalmente”, esclareceu.
Sessão na calçada
Feitosa lembra que na tarde de quarta-feira, 27, a sessão ordinária prevista para ser realizada na Câmara foi suspensa pelo presidente da Casa, Cícero Cruz Moutinho, sem uma justificativa plausível. “Ele simplesmente fechou o prédio da Câmara Municipal e mandou todos os funcionários para casa. Nós fizemos a sessão na calçada em frente ao prédio, pois a mesma se encontrava fechada”, relatou o vereador do PTB, para quem está confiante na Justiça do Tocantins e em seus advogados.
Operação Perfídia
O processo começou após a Operação Perfídia, da Polícia Civil, que investiga um suposto esquema de pagamento de propina aos parlamentares para aprovar projetos de interesse da prefeitura. Dos 11 vereadores, dez são suspeitos de fazerem parte de um suposto esquema de recebimento de propina para aprovar projetos de interesse da Prefeitura de Augustinópolis.
Em 25 de janeiro deste ano, a Polícia Civil deflagrou a Operação Perfídia, voltada para o cumprimento de 10 mandados de prisão temporária contra parlamentares do município, três conduções coercitivas e 14 mandados de busca e apreensão.
As prisões dos vereadores foram determinadas pelo Poder Judiciário, a partir de investigações de esquema de corrupção na aprovação de projetos de lei encaminhadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e acarretaram um prejuízo ao erário local de, aproximadamente, R$ 1,5 milhão.
“Os vereadores cobravam valores do governo de Augustinópolis para a aprovação de projetos de lei de interesse da cidade. Além do valor pago mensalmente, a Lei Orçamentária Anual só foi aprovada no final de 2018 mediante pagamento prévio”, declarou à época o delegado titular da 1ª Delegacia de Polícia de Augustinópolis, Jacson Wutke.
Investigações
Iniciadas em 2017, as investigações comprovaram a exigência ilegal de contrapartida municipal em dinheiro para o exercício da função legislativa envolvendo 10 dos 11 vereadores locais.
Todos os mandados de busca e apreensão foram realizados, tendo, inclusive, como foco, as sedes da Prefeitura e Câmara Municipal de Augustinópolis. Além da coleta de declarações do presidente da Casa de Leis de Augustinópolis, Cícero Cruz Moutinho, e do secretário de administração e do chefe do controle interno do município, que foram conduzidos coercitivamente, os presos estão sendo submetidos a interrogatório.
Pelas denúncias à época estariam envolvidos os seguintes parlamentares municipais: Luizinha (PP), Toinho (PTB), Antônio Barbosa (SD), Antônio Queiroz (PSB), Neguin da Civil (MDB), Ozeas (PR), Nildo Lopes (PSDB), Ângela da Rapadura (PSDB), Marcos da Igreja (PRB) e Vaguin do Hospital (MDB). O esquema teria movimentado cerca de R$ 40 mil por mês.
O caso ficou conhecido como “mensalinho”, mas ainda não há denúncia na Justiça com relação a ele, porque o inquérito segue aberto.
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