O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou uma dispensa de licitação feita na gestão de Raul Filho na prefeitura de Palmas em 2009, ilegal. De acordo com o boletim do TCE do último dia 2, a ilegalidade ocorreu em um contrato do Banco do Brasil com a prefeitura de Palmas, pela não observância aos requisitos legais. O Pleno aplicou multa individual de R$ 5 mil para Raul e mais dois gestores do Banco do Brasil.
Conforme a resolução 431/2015 do Pleno do TCE, o contrato de R$ 11,9 milhões foi firmado visando a prestação de serviços bancários de administração de folha de pagamento destinados a atender as necessidades da prefeitura.
Segundo a resolução “o contrato foi embasado em um Despacho, ou seja, o que é formalmente incorreto, bem como não foi apresentada declaração de exclusividade na prestação dos serviços em comento” e neste sentido não foi atendido o que dispõe a lei geral de licitações e contratos, 8.666/93, já que a transação não configurava como inexigibilidade de licitação.
O Portal T1 Notícias tentou contato com o ex-prefeito, mas o seu telefone estava desligado.
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