Projetos de lei de autoria do Governo do Estado foram aprovados pelos deputados nas comissões e serão enviados para votação plenária. Trata-se da reposição salarial dos servidores públicos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), relatado pelo deputado Eduardo do Dertins (PPS), e de um pedido de autorização para que o Executivo possa doar à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO), área de terreno urbano. A matéria foi relatada pelo deputado Marcello Lelis (PV).
Já o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), relatado pelo deputado Osires Damaso (DEM), recebeu um pedido de vistas conjunto dos parlamentares Eli Borges (PMDB) e José Geraldo (PTB). Também está sob vista de Eli Borges o projeto de lei que autoriza o Executivo a doar área de terreno à Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins (Saneatins), relatado por José Geraldo.
Outros dois projetos se encontram nas mãos dos relatores, deputados José Geraldo e José Bonifácio (PR). O primeiro autoriza o Executivo a contratar operação financeira com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o segundo visa disciplinar o Compromisso de Resultados e a Concessão de Prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo. (Assessoria/Belmiro Gregório)
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