Os parlamentares aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação e aplicação do parcelamento, edificação e utilização de compulsórios do solo urbano não edificado. De acordo com o projeto, os proprietários terão um ano para serem notificados pela prefeitura. A intenção do Executivo é promover a ocupação ordenada do solo urbano. O IPTU é um mecanismo de política fiscal para evitar especulação nos imóveis urbanos.
O líder do prefeito, Milton Néris (PT) ressaltou a aprovação da regulamentação da cobrança do imposto e disse que é um grande passo para o combate a especulação imobiliária em Palmas. Néris lembrou que a cobrança já consta no código tributário do município só faltava a regulamentação. O vereador falou ainda que o imposto será cobrado apenas nas áreas que tiver infra-estrutura básica.
As emendas do vereador de Palmas, Fernando Rezende (DEM) não foram aceitas pelos parlamentares tendo apenas três votos favoráveis.
Defendendo emendas
Na tribuna, o vereador Fernando Rezende (DEM) defendeu suas emendas com relação ao projeto de lei. A emenda foi assinada pela bancada de oposição mas dividiu opiniões quando foi apresentada em plenário. De acordo com a emenda do vereador, quem for notificado em 2010 teria dois anos para construir na área ou dar uma destinação e fim social ao imóvel urbano.
Com relação a intimação dos proprietários para 2011, como prevê o projeto, o vereador argumentou que o prazo maior era para que a população tomasse conhecimento da cobrança. Outro ponto que ele pediu foi o parcelamento de acordo com as áreas que serão cobradas o imposto progressivo. Rezende parabenizou ainda a iniciativa da prefeitura em encaminhar o projeto.
Bancada reforça defesa
O vereador Aurismar Cavalcante (PP) também saiu em defesa da extensão do prazo. “Vamos aumentar o prazo pensando em quem está ainda pagando o lote e não vai ter condições de começar a construir”, falou. O vereador Waldemar Júnior (DEM) defendeu também a necessidade de aumentar o prazo para a notificação.
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