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Minha Opinião

Roberta Tum

Roberta Tum

roberta.tum.9 @robertatum

Colunista do Editorial Minha Opinião


Câmara Municipal
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Bancada de oposição aponta falhas na LDO e atrasa convocação de extras

A bancada de oposição está elaborando um requerimento à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, presidida pelo vereador José do Lago Folha Filho (PTN) para que solicite do poder Executivo correção de falhas no texto e inclusão de r...
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Um requerimento assinado pelos vereadores Aurismar Cavalcante (PP), Fernando Rezende (DEM) e Valdemar Júnior (DEM), na manha desta sexta-feira, 11, requer “o envio de anexos indispensáveis à análise do Projeto de Lei 025/2009 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010”.

Ao analisar a LDO, através de uma empresa de consultoria, o vereador Cavalcante (PP) encontrou erros, que segundo ele ferem o principio básico da LDO.

A empresa Avanthi Soluções em Gestão Pública, contratada por Cavalcante (PP) encontrou quatro pontos a serem discutidos na matéria enviada à Câmara. Segundo Thiago Schüller, da empresa Avanthi, não consta no projeto peças indispensáveis à matéria.

Metas e prioridades

Não constam no projeto, em seu Artigo 3°, as metas e prioridades das ações do Governo para ano seguinte e dispõe que o PPA irá fazê-lo. Thiago pontua: “essa peças são indispensáveis à matéria”, em seu relatório ele continua a explicar que a transferência desta metas e prioridades para o PPA e inconstitucional, pois o principio básico da LDO e apontar as metas e as prioridades do Governo para o ano de 2010. Segundo consta no requerimento apresentado à Comissão o não preenchimento está em desobediência ao disposto no Artigo 1°, I, do referido projeto de Lei, bem como § 2°, Artigo 165 da Constituição Federal.

Demonstrativo II

Outro ponto encontrado está nos demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, onde a consta a informação “contas previstas em 2008 e realizadas em 2007”. O requerimento pede a correção da expressão 2007 e colocar 2008 (conforme Demonstrativo III).

Relatórios sem preenchimento

No demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o demonstrativo não esta preenchido, o que não reflete nenhuma pretensão de incentivos fiscais, anistias dentre outros.

Expansão de despesas

O formulário da Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado não está preenchido, o que também não reflete o aumento da receita e o impacto das novas despesas de caráter continuado como reajuste do salário mínimo, manutenção de equipamentos públicos a serem construídos, limpeza pública em novos locais e demais despesas de caráter continuado para o município.

Cavalcante ainda ressaltou que se aprovado o projeto desta forma quando houver um aumento de salário o poder Executivo poderá não aumentar os salários dos servidores alegando não haver orçamento aprovado.

O parlamentar ainda ressalta que o requerimento visa preservar o cumprimento das normas vigentes como a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como auxiliar as diretrizes orçamentárias para as ações de governo previstas para o ano de 2010.

Emenda

O vereador Cavalcante ira propor uma emenda para reduzir o valor de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00 o limite para que os projetos constantes na LOA tenham detalhados a indicação do local de sua execução em observância ao principio da transparência.