O projeto de lei de autoria do governo do estado, que altera as leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, do crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria, cuja relatora foi a deputada estadual, Luana Ribeiro, foi aprovado nesta quarta-feira, 9, durante sessão extraordinária realizada na Assembléia Legislativa.
Segundo parecer da deputada estadual, a medida decorre, especificamente, da necessidade de realizar adequações nas normas legais objetivando corrigir remissão constante em dispositivos da lei 1.201/00 e prorrogar prazos de benefícios concedidos da Lei 1.303/02.
Luana Ribeiro explicou que com a redução do incentivo serão beneficiadas as empresas que querem investir no mercado de calçado, o que gerará emprego, principalmente na região de Colinas, que deve se transformar um pólo de calçados da região. “Essa lei vem ao encontro da geração de emprego e renda do Estado do Tocantins.”
Além disso, a lei busca excluir benefício fiscal concedido na Lei 1.385/03, nas operações interestaduais com couro ou pele em estado fresco, salgado, salmorado ou curtido, uma vez que “os estabelecimentos abatedouros, utilizando carga tributária interestadual de 2%, enviam toda a matéria-prima para outros Estados, ocasionando escassez para indústrias locais, de modo que retirado o benefício proporcionará oferta do produto bruto no mercado interno”. (Com informações da AsCom)
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