Palmas, Tocantins -

Minha Opinião

Roberta Tum

Roberta Tum

roberta.tum.9 @robertatum

Colunista do Editorial Minha Opinião


Câmara Municipal
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Relatório dos erros apontados na LDO

O gestor público,Thiago Shüler, da Avanthi Soluções em Gestão Pública emitiu um relatório apontando falhas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Palmas....
- Atualizada em

Todos sabemos que o Projeto de Lei Orçamentária Anual é uma expectativa de arrecadação de receitas e aplicações em despesas. Toda essa relação é cercada de deveres, limites e diversas exigências estabelecidas pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, e outras normas federais,que resguardam o cidadão, como por exemplo, aplicações mínimas em saúde, educação, limite dos poderes públicos com gastos de pessoal, montante de dívida, buscando sempre o equilíbrio financeiro.

Pois bem, a LDO sugere a orientação e resguardo a toda a população de que desse orçamento previsto para o ano seguinte terá prioridade de execução por parte da Administração Pública. Tal dispositivo consta na própria Constituição  Federal/88 e está expresso oportunamente no artigo 1°,inciso I do projeto de Lei 023 de 4/12/2009 do Executivo Municipal.

A tentativa de transferir para o PPA a incumbência de expressar tais prioridades é equivocada e irá distorcer a principal finalidade da LDO, ou seja, estabelecer metas físicas e financeiras de ações e programas de governo,procurando vincular o mínimo de resultado esperado pela comunidade a partir da execução das ações de responsabilidade do gestor Municipal.

Assim,sugere-se o envio de um anexo claro, estruturado por:

a) Metas físicas

b) Metas financeiras

c) Ações de Governo (Projetos e Atividades)

d) Programas Governamentais

e) Unidades Gestoras (Secretarias,Agências,etc)

Certamente esse demonstrativo, aprovado em Lei, garantirá o mínimo de destinação de recursos públicos às inúmeras prioridades clamadas diariamente pela nossa comunidade.

Thiago Shüler

Avanthi Soluções em gestão pública