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Adriano Guinzelli

Adriano Guinzelli

Colunista do Editorial Mundo Jurídico


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STJ nega penhora de único bem imóvel da família

- Atualizada em

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a impenhorabilidade do único bem de família de sócio de empresa que sofre execução fiscal.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o cervo sucessório.2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal).3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4. Recurso especial provido. (Resp nº 1.271.277, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, unanimidade, j. 15.03.2016).

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