Palmas, Tocantins -
Assembleia Legislativa

AL fará audiência pública no dia 21 para debater parcelamento de dívidas do Igeprev

Debate contará com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, do Ministério da Previdência Social, membros de órgãos do judiciário, deputados e outras entidade
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Audiência acontece no próximo dia 21 Koró Rocha

A Assembleia Legislativa do Tocantins realizará no próximo dia 21, às 8h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 40/2017, do governador do Estado, que se refere ao parcelamento e reparcelamento de dívidas do Regime Próprio da Previdência Social junto ao Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.

 

A audiência, solicitada pelo deputado José Augusto Pugliesi, contará com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, do Ministério da Previdência Social, membros de órgãos do judiciário, deputados e outras entidades.

 

“É necessário realizar um debate com muito equilíbrio, maturidade e conhecimentos técnicos com todos os poderes e presentes para que se possa chegar de uma forma rápida e definitiva a resolução do Projeto de Lei proposto”, explica o deputado.

 

Conforme a AL, "a Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, e tem como finalidade aproximar o cidadão tocantinense do processo de decisão, para que possam discutir sobre o assunto e que dessa maneira consigam chegar a uma solução definitiva".

 

Parcelamento da dívida do Estado com o Igeprev

 

No mês de setembro, foi autorizado, pelo Conselho de Administração do Igeprev, o parcelamento, em 60 vezes, das contribuições previdenciárias em atraso do Poder Executivo e da Defensoria Pública, parte patronal, no valor de R$ 249.040.255,26. Com a autorização, o pedido do parcelamento foi encaminhado para aprovação do Ministério da Fazenda. Quanto aos parcelamentos feitos em período anterior a 2017, o Governo do Estado informou que vem horando pontualmente os compromissos firmados.