Palmas, Tocantins -

Política


Após debate
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Após intenso debate deputados aprovam mudanças na lei das regiões metropolitanas

Os parlamentares levantaram intenso debate a respeito da autonomia dos municípios com a aprovação de mudança na lei das regiões metropolitanas que inclui a Casa nas discussões do Plano Diretor
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A sessão da manhã desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa foi espaço de intenso debate entre parlamentares com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que prevê a inclusão da Casa nas discussões para alteração do Plano Diretor dos municípios que compõem regiões metropolitanas no Estado.

 

Com apenas seis votos contra, dos vinte e um parlamentares presentes, a proposta foi aprovada na Casa e agora segue para sanção do governador Marcelo Miranda. 

 

De acordo com a PEC "o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte e um mil habitantes, submetendo à apreciação da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa, nos casos de municípios incluídos em regiões metropolitanas criadas por lei”.

 

Defendendo a proposta de sua autoria, o deputado Wanderlei Barbosa disse que a medida tem o propósito de gerar um debate sobre as melhorias para os municípios. Contrapondo, Ricardo Ayres falou que a proposta tem finalidade "eleitoreira" e não deve ser aprovada porque tira do município e da Câmara de Vereadores o direito de "legislar e tomar suas próprias decisões".

 

Já o deputado Zé Roberto destacou que seu voto contra se deu pela certeza de que a medida é inconstitucional e não deve ser aprovada.

 

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