Os deputados aprovaram projeto do deputado Jorge Frederico (MDB) que proíbe o corte no fornecimento de água e luz com menos de 60 dias de atraso no pagamento. Essa e outras propostas dos parlamentares foram aprovadas nesta quinta-feira, 4, em última sessão da Assembleia Legislativa (AL) antes do recesso de julho.
É o caso do deputado Ricardo Ayres (PSB), autor de projeto aprovado que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Já a gratuidade para a prevenção e tratamento da trombofilia na rede pública foi o teor escolhido de matéria do deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM).
“Somente uma mulher, uma mãe, sabe da importância em ter acesso ao diagnóstico e ao tratamento da Trombofilia. Esse Projeto foi sugerido por um grupo de mães, e hoje, esta Casa aprova e garante esse direito a todas as mulheres tocantinenses. É um grande dia para a Assembleia Legislativa”, comemorou o Eduardo Siqueira.
Por sua vez, o deputado Júnior Geo (Pros) obteve aprovação para proposta que veda a proibição à entrada de servidores do Hemocentro em toda Administração Pública Direta e Indireta.
A obrigação do registro e comunicação dos recém-nascidos com qualquer síndrome identificada ou suspeita às entidades especializadas pelos hospitais públicos é o que propõe a deputada Luana Ribeiro (PSDB).
O Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual, Valderez Castelo Branco (Progressistas), que cria a Semana e o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio também foi aprovado no plenário da AL. O objetivo principal da matéria é conscientizar a sociedade a respeito da violência sofrida pelas mulheres e discutir o feminicídio como maior violação dos direitos humanos contra a população feminina.
Outro texto aprovado, da deputada Vanda Monteiro (PSL), dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas.
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