A Assembléia Legislativa encerrou ontem, quarta-feira, 25, as votações desta semana deixando fora da pauta pelo menos duas importantes Medidas Provisórias, de interesse do Governo do Estado, no que está soando uma possível retaliação ao atraso no pagamento do duodécimo devido ao Legislativo e ao não pagamento de emendas. As medidas estariam vencidas desde a semana passada mas ainda seria possível uma manobra para salvá-las.
Reeditada duas vezes perde a eficácia a partir desta sexta, 27 a MP 43, que altera a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo. Atra’ves dela foram criadas as Secretarias de Articulação Política e a de Habitação do Desenvolvimento Urbano. Com a perda da validade desta MP, ficam extintos os cargos criados através delas. Se no caso da Articulação Política o maior atingido é o secretário da pasta, João Emídio, no caso da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a extinção da pasta cria problemas no andamento dos projetos junto ao Ministério das Cidades.
A medida Provisória de número 40, por sua vez, tem impacto direto sobre a população, já que tarda da redução do ICMS na aquisição do óleo diesel para empresas de transporte coletivo urbano.
Ao derrubar a MP, as empresas poderão repassar o custo da nova alíquota para as tarifas de ônibus. Por outro lado, a decisão da AL de derrubar a MP beneficia os grandes distribuidores de diesel. É que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para cada desoneração, uma medida compensatória, para balancear a receita. Para conceder um valor a menor às empresas de transporte público urbano, o governo elevou em 1,0% o ICMS nas demais operações com óleo diesel. A alíquota saiu de 13,5% para 14,5%.
Constituição Estadual atropelada
Procurada no período da tarde para manifestar a posição do governo sobre o fato, a Secretaria de Comunicação informou que não haveria manifestação oficial até o final do dia, quando ainda poderia haver uma sessão com a votação das medidas penderdes. No entanto, com o presidente Mauro Carlesse em viagem a Pedro Afonso e os seus assessores fora da Casa, não houve convocação de sessão para esta quinta-feira , 26 e a Casa fez realizar tão somente a audiência Pública para debater o turismo.
Em off, no entanto, uma fonte governista afirma que é nítida a decisão de um grupo de parlamentares em derrotar o governo. “Para isso passaram por cima até mesmo da Constituição Estadual. Pela lei, se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência, trancando a pauta, até que a matéria seja votada. A matéria permaneceu engavetada sem o trâmite tivesse sido respeitado”, afirma o assessor.
Assembléia diz que em nota que governo não se planejou
Em nota encaminhada à impressa, a diretoria de Comunicação da Assembléia Legislativa respondeu oficialmente ao que chamou de “acusações da imprensa” de que o Legislativo prejudica o Executivo ao deixar de colocar em pauta as Medidas Provisórias que estão na Casa e já foram reeditadas.
Em extrato de nota enviado via WhastApp a assessoria do presidente afirma que o governo habituou-se a utilizar do expediente das Medidas Provisórias sem considerar a existência do Legislativo, a assessoria da Casa afirma que o governo “não se planejou” para cumprir prazos e que tudo o que tramitou nas comissões foi levado a plenário no dia 25. Confira a íntegra da nota:
Nota à imprensa
Ao contrário do que é afirmado na imprensa, a Assembleia Legislativa não age para prejudicar deliberadamente o Governo do Estado. Prova disso é que nesta quarta-feira, 25, os deputados aprovaram projeto do Executivo que autoriza a renegociação da dívida do Estado com o BNDES.
Vários projetos, como os empréstimos junto a instituições financeiras para obras estruturantes, foram aprovados com ampliação do alcance social que permitiu, via emendas parlamentares, atendimento a todos os municípios.
Todas as matérias de interesse do Executivo foram ou estão sendo avaliadas pelos deputados, levando sempre à defesa dos interesses da população, e não mais de maneira açodada. A Casa de Leis é um colegiado, e nenhuma decisão parte de um grupo ou pessoa.
Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa
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