Por meio da Medida Provisória nº 13, de 4 de julho deste ano, Governo do Tocantins alterou as designações dos assessores da Secretaria Executiva da Governadoria, órgão ligado ao Gabinete do Governador, dando status de secretário, como era antes da minirreforma administrativa anunciada em fevereiro deste ano. A MP foi transformada na Lei nº 3.558, de 26 de novembro de 2019, após aprovação da Assembleia Legislativa, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28).
Com essas alterações, a Assessoria e Assessor de Políticas de Governo Descentralizadas passam a ser designadas de Secretaria Extraordinária e Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas. A Assessoria e Assessor de Assuntos Parlamentares também passam à designação de Secretaria Extraordinária e Secretário Extraordinário de Assuntos Parlamentares.
De acordo com a Secretaria da Administração, a medida do Executivo não implicará gastos na folha de pagamento do Estado, pois não haverá alteração salarial, uma vez que os ocupantes desses cargos já recebiam salários como secretário, no valor de R$ 13.500,00 - correspondente ao símbolo DAS-1.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Mauro Carlesse (DEM) justifica que a providência cumpriu o propósito de ajustar a denominação dos dois cargos de Assessoramento à demanda atual da Governadoria, cujos quantitativos, símbolos e subsídios, bem assim sua vinculação permanecem inalterados.
“Por consequência, a bem da técnica legislativa, cuidou-se de revogar da lei ora modificada as referências textuais aos cargos que passaram a ter nova denominação”, ressaltou o chefe do Executivo, no ofício que encaminhou ao Legislativo.
Ao todo, são mais de 100 cargos de assessoramento da Administração Direta, Governadoria e Secretaria Executiva da Governadoria, com símbolos que vão de DAS-1 a DAS-6. Só de Assessores Especiais do Gabinete do Governador , níveis III, IV e V são 45.
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