O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), promulgou a Lei nº2.583 que proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, Banco do Povo e Shoppings do Município de Palmas.
Publicado nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial do Município (DOM), o texto diz que os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição.
A Lei é originária do Projeto de Lei nº. 04/2019, de autoria do vereador Filipe Martins (PSDB).
Projeto de Lei
O projeto foi aprovado em 2º turno no dia 26 de novembro de 2020, pelo plenário da Câmara de Palmas. “É uma grande vitória das famílias. Esperamos que seja sancionado o quanto antes, pois os banheiros “neutros” vêm ganhando espaço no mundo todo, inclusive no Brasil muitos locais já adotaram a prática e o que queremos é evitar que esse absurdo chegue para nossa cidade”, declarou o vereador Filipe Martins em matéria publicada no seu próprio site, após a aprovação do projeto.
No início do ano, o parlamentar pediu celeridade na aprovação da matéria e alertou quanto aos perigos do banheiro unissex, destacando a reportagem sobre uma escola de ensino médio, em Wisconsin (EUA), que fechou um banheiro unissex após o estudante de 18 anos ser preso por agressão sexual a uma criança.
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