Entre os encaminhamentos da audiência pública proposta pela deputada Claudia Lelis (PV), que aconteceu na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira,10, está a criação de uma comissão de parlamentares e empresários para discutir com o Governo do Estado a extinção do ICMS complementação de alíquota. Também ficou definido que a comissão irá ao Tribunal de Justiça pedir apoio do poder Judiciário na defesa desta causa.
Para a parlamentar pevista, às micro e pequenas empresas têm papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Brasil, e aqui em nosso Estado as pequenas empresas são responsáveis por cerca de 37,3% do PIB do Tocantins – sendo a maior contribuição do país. “Um percentual de 99,2% dos negócios no Estado são de pequenos negócios, então é preciso urgentemente rever essa complementação de alíquota, que gera a bi tributação, e onera cada vez mais o nosso empresário”, defendeu a parlamentar durante a audiência.
A deputada defende que é preciso sensibilizar o Governo do Estado para extinguir definitivamente a complementação de alíquota - prevista na alínea "c” do inciso V do artigo 27 da Lei 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins). “ É meu compromisso de campanha e vou defender juntamente com os parlamentares desta Casa a extinção desse tributo”, reforçou Lelis.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, que participou da audiência, fez questão de lembrar que muitos empresários tocantinenses sofrem com esses tributos e que muitos desistem de empreender por causa da alta carga tributária do Estado.
“Parabenizo a deputada por trazer esse debate a essa Casa e fico feliz em constatar que os deputados estão sensíveis a essa causa, e não somente para reduzir impostos, mas principalmente dar condições a quem empreende”, destacou Joseph.
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Tocantins (Faciete), Fabiano do Vale, desde 2011 os empresários e entidades lutam para zerar o diferencial de alíquota, “não deixamos de arrecadar e temos conseguido gerar novas empresas, mas precisamos desonerar esses pequenos empresários que estão muito sacrificados”, reforçou Fabiano.
Participaram da audiência além de empresários, representantes do Sebrae, Fecomércio, Fieto, OAB, Governo do Estado e Prefeitura de Palmas.
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