Antes de se licenciar na Assembleia Legislativa para assumir o cargo do secretário de Urbanismo, Regularização Fundiária e Assuntos Regionais de Palmas, o deputado estadual Ricardo Ayres apresentou na Casa de Leis, nesta semana, diversos projetos e requerimentos, dentre eles, um que requer ao Poder Executivo que crie mecanismos legais para que presos trabalhem para custear seu período de permanência nos presídios do Estado, e um projeto de Lei que prevê o impedimento de academias cobrarem dos profissionais de Educação Física para dar aulas particulares.
Na sessão ordinária desta quarta-feira, 8, o parlamentar destacou os projetos apresentados e explicou que para que seja inclusa previsão legal para que presos trabalhem no sentido de ressarcir ao Estado as despesas com sua manutenção, assim como prejuízos patrimoniais causados às vítimas, quando assim existir, deverá ser encaminhado o requerimento contendo Pedido de Providências aos membros Parlamentares da Bancada Tocantinense e a Comissão Especial de Reforma da Lei de Execuções Penais da Câmara dos Deputados.
“Se mostra muito incoerente a população tocantinense e brasileira bancar o custo de manutenção daquelas pessoas que agiram em desacordo com a Lei e estão a cumprir pena nos presídios tocantinenses e brasileiros,” afirma Ricardo Ayres.
Personal trainers nas academias
Após reivindicação de profissionais de educação física do Estado, o deputado estadual Ricardo Ayres apresentou nesta terça-feira, 7, Projeto de Lei que busca impedir que academias cobrem de personal trainers para que estes deem aulas para alunos matriculados. Atualmente a cobrança não é regulamentada, cabe a cada academia estipular o valor cobrado por aluno.
“Isso é um absurdo, um grande abuso por parte das academias, porque as pessoas que estão matriculadas já pagam para utilizar os equipamentos, aí eles inventam de querer cobrar separadamente dos personal trainers, não dá para aceitar isso”, explicou o parlamentar.
Incentivo à graduação
Outro Projeto de Lei apresentado por Ricardo Ayres trata sobre a adoção de bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de graduação em universidades e faculdades públicas do Tocantins. O projeto prevê um adicional de 10% na nota do vestibular aos candidatos oriundos do Tocantins, sendo eles de escolas públicas ou privadas. Diferentemente das cotas, ele seria apenas um auxílio à nota do estudante. O objetivo da iniciativa é proteger e auxiliar os estudantes tocantinenses para que tenham uma maior chance de permanecer no Estado.
Ayres disse que “dado à falta de condição de concorrermos com estudantes que se formam em grandes centros, o que é evidenciado pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU), os estudantes tocantinenses tem encontrado certa dificuldade em conseguir entrar nas nossas universidades públicas”.
Produtos nas prateleiras
O deputado estadual ainda apresentou Projetos de Lei que tratam da Defesa do Consumidor. Um trata da validade dos produtos à venda e a possível troca por um equivalente de forma gratuita quando este estiver vencido; e ainda, outro sobre o fornecimento de dinheiro suficiente nos caixas eletrônicos para saques realizados pela população, visto a falta de segurança pública, o que tem acarretado prejuízo aos consumidores. Um terceiro projeto determina a obrigatoriedade da apresentação dos valores dos produtos, como carros, casas ou moveis, em qualquer tipo de propaganda, dentre elas, nos classificados.
“Defesa do consumidor é uma bandeira que venho defendendo desde que iniciei minha vida pública. Todos os projetos que apresentei vão entrar em tramitação mesmo eu estando de licença para gerir a secretaria de Urbanismo em Palmas, dessa forma nossa população continuará sendo beneficiada com minha atuação”, disse Ricardo Ayres.
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