Senadores e deputados federais da Bancada do Tocantins no Congresso Nacional manifestaram apoio à rejeição do Veto Parcial n° 52 de 2016, referente ao Projeto de Lei do Senado n° 386, que dispõe sobre a reforma tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os parlamentares assinaram nesta quarta-feira, 24, uma nota endereçada à população do Tocantins na qual se comprometem a votarem pela rejeição do veto do ISS, durante votação prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 30, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Atualmente o veto impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os Municípios do país. Conforme a justificativa dos parlamentares, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e uma justiça fiscal à Federação brasileira.
Veto
O presidente da República, Michel Temer, sancionou em 30 de dezembro de 2016, a lei que trata da reforma do ISS, que tem como um dos pontos principais a fixação de 2% da alíquota mínima a ser cobrada em serviços de qualquer natureza. Contudo, o presidente da República vetou a transferência da cobrança do ISS incidente sobre operações de cartões de créditos e débito, factoring, leasing e de planos de saúde, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. A Presidência do Congresso confirmou a sessão de votação do veto para terça-feira, 30 de maio.
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