Considerado pelo vereador de situação, Tiago Andrino, como “fundamentais”, os projetos de lei de autoria do executivo, que instituem o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a Nota Quente Palmense, foram aprovados na Câmara Municipal de Palmas, nesta terça-feira, 25.
O projeto sobre o Refis recebeu apenas um voto contrário, o do vereador Junior Geo, que não concordou com um dos parágrafos. Já o da Nota Quente, houve unanimidade pela aprovação.
Em entrevista ao Portal T1 Notícia, o vereador Tiago Andrino explicou que “o conselho nacional de justiça vem fazendo uma força tarefa em todos os estados da Federação buscando, justamente, tirar milhares de processos de dívidas com os municípios”.
Além de poder desafogar a justiça, o vereador garante, também, que essa parceria com a justiça ajudará o município, “tanto na arrecadação, quanto na criação de fluxo de caixa municipal”.
O vereador ressaltou, ainda, que a população palmense é a que mais sairá beneficiada com os projetos. No caso do Refis, débito por ser dividida em até 150 meses, além da retirada de algumas taxas e juros para agilizar a quitação. “Excelente para todo mundo”, reforça.
Refis
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às Pessoas Jurídicas com dívidas perante o município.
Nota Quente
Nele, o cidadão que pedir a nota fiscal no ato da contratação de quaisquer serviços terá o direito a créditos no valor de 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para ter direito ao crédito, é preciso constar o número do CPF na nota.
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