Câmara de Colinas aprova novo reajuste salarial de 30% a prefeito, vice e secretários

Nas outras duas vezes, os reajustes de aproximadamente 100% foram derrubados pela justiça após ações populares foram propostas pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína

Vereadores de Colinas aprovam novo reajuste a gestores
Descrição: Vereadores de Colinas aprovam novo reajuste a gestores Crédito: Foto: Divulgação

Pela terceira vez, a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins aprovou, nessa semana, um novo projeto de lei complementar (nº 003/2017) que reajusta em cerca de 30% os salários pagos ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade. Nas outras duas vezes, os reajustes de aproximadamente 100% foram derrubados pela justiça após ações populares foram propostas pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína.

 

O projeto aprovado nessa semana obteve 8 votos favoráveis e 5 contrários. Com a aprovação do PL, os subsídios pagos ao prefeito passam de R$ 16 mil para R$ 20,7 mil, o mesmo valor previsto nos decretos que foram anulados pela Justiça.

 

Conforme a Lei Orgânica do Município, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve ocorrer pelos menos 30 dias antes das eleições municipais, caso contrário, vigorará o subsídio pago em dezembro/2016, atualizado monetariamente pelo índice oficial (INPC/IBGE). Por essa regra, a correção deveria ser de 6,57%. Porém, os vereadores aprovaram a correção considerando os últimos quatro anos, o que perfaz 29,62%.

 

Para o advogado, esse entendimento está, mais uma vez, equivocado. “A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, ou seja, o administrador só pode fazer aquilo que a lei expressamente lhe autoriza. Ocorre que o parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Colinas não autoriza que essa correção alcance todo o período de quatro anos, do mandato anterior. Deram uma interpretação absurdamente extensiva para aprovar uma correção salarial que não é autorizada expressamente”, explicou Arnaldo Filho. 

 

O T1 Notícias entrou em contato com a Câmara de Colinas na manhã desta quarta-feira, 10, por telefone, mas as ligações não foram atendidas. Por e-mail, o T1 solicitou um posicionamento da Casa sobre a aprovação do reajuste e aguarda retorno.

 

(Com informações de Arnaldo Filho)

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